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Ver MaisDecreto Nº 15219, 30 de Junho de 2014Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Ver MaisDecreto Nº 34649, 18 de Dezembro de 2014Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências. Alterada pelos (Decreto 36164 de 18/12/2014) e Decreto 40251 de 11/11/2019)
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Ver MaisDecreto Nº 9785, 07 de Maio de 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
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Ver MaisDecreto Nº 9493, 05 de Setembro de 2018Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
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Ver MaisDecreto Nº 34.649, 10 de Setembro de 2013Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.
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Ver MaisDecreto Nº 5.777, 18 de Maio de 2006Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL e a celebração de contrato de gestão.
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Ver MaisDecreto Nº 89.056, 25 de Novembro de 1983Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
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Ver MaisDecreto Nº 5.450, 01 de Junho de 2005Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto