CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços

LEI NÂº 16.077, 20 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos.

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LEI NÂº 15.950, 14 de Janeiro de 2016

Dispõe sobre mecanismo de controle do Patrimônio Público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará

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LEI NÂº 10.841,
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Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos

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lei NÂº 10.268, 24 de Junho de 2015

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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LEI NÂº 12.949, 14 de Fevereiro de 2014

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia

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LEI NÂº 4636 , 25 de Agosto de 2011

Institui mecanismo de controle do patrimônio público doDistrito Federal, dispondo sobre provisões de encargostrabalhistas a serem pagos às empresas contratadaspara prestar serviços de forma contínua, no âmbito dosPoderes Públicos do Distrito Federal.

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LEI NÂº 14967, 10 de Setembro de 2024

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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LEI NÂº 7290, 18 de Julho de 2023

Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.

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Lei NÂº 13.467, 14 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Lei NÂº 5799, 29 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Distrito Federal.

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Lei NÂº 10268, 25 de Junho de 2015

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Lei NÂº 13.136, 17 de Junho de 2015

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

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Lei NÂº 4636, 26 de Agosto de 2011

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legisla¬tiva do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei NÂº 12.740, 10 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.

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Lei NÂº 12681, 04 de Julho de 2012

Institui o Sistema Nacional de InformaÃ§Ãµes de SeguranÃ§a PÃºblica, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CÃ³digo de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

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lei NÂº 12.440, 08 de Julho de 2011

Acrescenta TÃtulo VII-A Ã ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a CertidÃ£o Negativa de DÃ©bitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Lei NÂº 12086, 09 de Novembro de 2009

DispÃµe sobre os militares da PolÃcia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei NÂº 11.901, 13 de Janeiro de 2009

DispÃµe sobre a profissÃ£o de Bombeiro Civil e dÃ¡ outras providÃªncias.

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LEI NÂº 11.933, 29 de Abril de 2009

Altera a Medida ProvisÃ³ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiÃ§Ãµes federais que especifica, reduzir a base de cÃ¡lculo da contribuiÃ§Ã£o do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributaÃ§Ã£o do cigarro; e dÃ¡ outras providÃªncias.

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lei NÂº 11718, 23 de Junho de 2008

Acrescenta artigo Ã Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitÃ³rias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contrataÃ§Ã£o de financiamentos rurais de que trata o Â§ 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de marÃ§o de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

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Lei NÂº 7102, 21 de Junho de 1983

DispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento das empresas particulares que exploram serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei NÂº 3.970, 19 de Marï¿½o de 2007

Estabelece penalidades para a pessoa fÃsica ou jurÃdica que contratar serviÃ§o clandestino de vigilÃ¢ncia patrimonial e de proteÃ§Ã£o de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilÃ¢ncia sem a devida habilitaÃ§Ã£o legal.

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Lei NÂº 11.295, 10 de Maio de 2006

Altera o art. 526 da ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nÂº 5.452, de 1Âº de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalizaÃ§Ã£o para o empregado de entidade sindical.

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Lei NÂº 9.017, 31 de Marï¿½o de 1995

Estabelece normas de controle e fiscalizaÃ§Ã£o sobre produtos e insumos quÃmicos que possam ser destinados Ã elaboraÃ§Ã£o da cocaÃna em suas diversas formas e de outras substÃ¢ncias entorpecentes ou que determinem dependÃªncia fÃsica ou psÃquica, e altera dispositivos da Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento de empresas particulares que explorem serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei NÂº 10.867, 13 de Maio de 2004

Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas â€“ Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei NÂº 10.826, 23 de Dezembro de 2003

DispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas â€“ Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei NÂº 8.863, 29 de Marï¿½o de 1994

Altera a Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983.

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Lei NÂº 10.867, 13 de Maio de 2004

Altera o art. 6Âº da Lei nÂº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei NÂº 10.884, 18 de Junho de 2004

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nÂº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5Âº e 6Âº da referida Lei e dÃ¡ outras providÃªncias.

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