APRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPALDEFEIRADESANTANA,EstadodaBahia,

FAÇOsaberqueaCâmaraMunicipal,atravésdoProjetodeLeinº012/2022,deautoriadoedilIvambergdosSantosLima, enaconformidadedoartigo 78,§ 7ºdaLei Orgânica doMunicípio,PROMULGOaseguinteLei:

Art.1º.FicainstituídaaLeiAnticalotesobreacontrataçãodeserviçosterceirizadosnoâmbitodosPoderesPúblicosdoMunicípiode Feira de Santana, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestarserviçosdeformacontinua.

Art. 2º. Os editais referentes à contratação das empresas referidas no art. 1º. deverão conter expressamente o disposto no art.3º, bemcomodisposiçãosobreaobrigatoriedadede observânciade todososseustermos.

Art. 3º. Deverá ser retido mensalmente do valor faturando pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizadosedepositadoexclusivamenteem BancoPúblicoOficial opercentualequivalenteásprovisões dosseguintesbenefícios:

I-Encargostrabalhistas relativos a:

1. férias;

1. abonodeférias;

1. décimoterceirosalário; e

1. multa do do FGTS por dispensa sem justa causa;II-Encargosprevidenciários,sociaiseFGTSsobreférias:
   1. férias;

1. abonodeférias; e

1. décimoterceirosalário.

§1º.Opercentualaincidirsobreofaturamentobrutodaempresaserádefinidoatravésderegulamento.

§ 2º. Os depósitos de que trata o caput devem ser efetivados em conta corrente vinculada, aberta unicamente para essafinalidade em nome da empresa prevista no contrato, com movimentação permitida apenas com autorização do órgão ouentidadecontratantenodiadovencimentodasfaturasrelacionadasàsverbastrabalhistaseprevidenciárias.

§ 3º. Serão também retidas mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas parcelas de mesma natureza daselencadasnocaput,desdequeprevistasemconvençõescoletivas,respeitandoopercentuallimite,naformadoregulamento.

Art. 4º. O edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados deverão prever a obrigação de que a empresa contratadaadoteasprovidênciasparaaberturadacontavinculada,bloqueadaparamovimentação,ficandoresponsávelpelasrespectivastaxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta correntevinculada, naformado regulamento.

 §1º.Ospercentuaisaseremaplicadosparaasretençõesmensaisserãoinseridosnoscontratos,devendoserdefinidoosetorencarregado de autorizaramovimentação dacontareferidano caput.

§2º.Aassinaturadocontratodeprestaçãodeserviçosentreoórgãoouentidadecontratanteeaempresavencedoradocertame será precedida da abertura da conta referida no caput, pela empresa contratada, com assinatura de autorização paraque o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e do termo de vinculação da movimentação dosvaloresdepositadoscompréviaautorização doPoder PúblicoMunicipal.