IBDP APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1209 DO STF
10 Mar
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O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)apresentou Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, no Tema 1209, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),que trata do direito à aposentadoria especial dos vigilantes.
A decisão proferida no dia 13 de fevereiro deixou diversas dúvidas. Havia a expectativa de que essas questões fossem esclarecidas com a publicação do acórdão, o que, no entanto, não ocorreu.
Amanhã encerra-se o prazo para a apresentação de novos recursos e, segundo informações, outro recurso também deverá ser protocolado
Clique no anexo Para acessar a íntegra do documento apresentado
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