O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)apresentou Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, no Tema 1209, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),que trata do direito à aposentadoria especial dos vigilantes.

A decisão proferida no dia 13 de fevereiro deixou diversas dúvidas. Havia a expectativa de que essas questões fossem esclarecidas com a publicação do acórdão, o que, no entanto, não ocorreu.

Amanhã encerra-se o prazo para a apresentação de novos recursos e, segundo informações, outro recurso também deverá ser protocolado

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