A Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (CGCSP/PF) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) a Portaria nº 23 - CGCSP/DPA/PF, de 10 de junho de 2026, que regulamenta os procedimentos para o registro do gestor de segurança privada junto à Polícia Federal e para a emissão da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada.

A nova norma estabelece as regras e os procedimentos que deverão ser observados pelos profissionais que exercem a função de gestor de segurança privada, criando um processo formal de registro perante a Polícia Federal e disciplinando a emissão do documento de identificação profissional.

A publicação da portaria integra o conjunto de medidas necessárias para a implementação do Estatuto da Segurança Privada, cuja regulamentação foi recentemente concluída por meio de decreto federal. Com isso, a Polícia Federal avança na estruturação dos mecanismos de controle, fiscalização e reconhecimento dos profissionais que atuam no setor.

A expectativa é que, a partir da regulamentação do Estatuto, a Polícia Federal publique gradualmente os demais instrumentos normativos necessários para disciplinar as diversas atividades relacionadas à segurança privada no país.

É como a CNTV sempre reforçou o estatuto da segurança privada ajudará a modernizar o atividade e esta nova portaria publicada hoje, representa mais um passo na organização do segmento.

Link para acesso da Portaria na integra:

 

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