APRESENTADO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1209 DO STF
11 Mar
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Foi oposto hoje, às 14h04min, o segundo recurso de Embargos de Declaração, ao Tema 1209, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do direito à aposentadoria especial dos vigilantes.
A decisão proferida no dia 13 de fevereiro deixou diversas dúvidas. Havia a expectativa de que essas questões fossem esclarecidas com a publicação do acórdão, o que, no entanto, não ocorreu.
Hoje se encerra o prazo para a apresentação de novos recursos.
Para acessar a íntegra do documento apresentado, veja no anexo
Fonte: CNTV
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