Boletim eletrônico 10/03/2026
10 Mar
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O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)apresentou Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, no Tema 1209, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),que trata do direito à aposentadoria especial dos vigilantes.
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