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Boletim eletrônico 12/02/2026

12 Fev

Boletim eletrônico 12/02/2026

O julgamento da ADI 6309 no STF, que discute a constitucionalidade da exigência de idade mínima e o fim da conversão do tempo especial em comum após a Reforma da Previdência (EC 103/2019)

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