| Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços |
| Postado: 12/02/2026 |
| Boletim eletrônico 12/02/2026 |
| ADI 6309 no STF Aposentadoria Especial tem novo andamento |
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O julgamento da ADI 6309 no STF, que discute a constitucionalidade da exigência de idade mínima e o fim da conversão do tempo especial em comum após a Reforma da Previdência (EC 103/2019) |