Boletim eletrônico 12/12/2024
12 Dez
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A legislação determina que os serviços de segurança devem respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e interesse público. Além disso, proíbe a atuação de autônomos e cooperativas no setor e exige autorização prévia da Polícia Federal para a prestação dos serviços.
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