Sim, fizemos mais uma lei. Mesmo sem mandato de Deputado, Senador ou Vereador. Somos parte ativa e participante do Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), claro, e junto com outros atores, conseguimos a aprovação no Senado por unanimidade e a sanção do Presidente Lula da Silva.

Mais uma, porque também fizemos a Lei dos 30% - Periculosidade (12.740/2012), a Lei do Dia Nacional do Vigilante (Lei 13.136/2015), Leis Estaduais Anti-calote (DF, BA, MA, CE, RN e RS), entre outras.

Tudo isto sem termos mandato. Mas, acreditando e apostando, fundamentalmente, na força da organização sindical (Sindicatos, Federações Sindicais e a nossa Confederação/CNTV).

Fizemos parte de uma lei para o setor de segurança privada porque lá estamos incluídos com direitos e deveres e também porque nos interessa e é primordial saber, acompanhar e fiscalizar, por exemplo, se a empresa empregadora é séria, se a qualificação atende os nossos interesses (nossa proteção, por exemplo), se o órgão fiscalizador também é sério e eficiente, se a nossa profissão e nossos direitos estarão protegidos.

Um Estatuto tem este perfil e, necessariamente, não trata da lei previdenciária (para cuidar de aposentadoria), não trata de porte de arma pessoal (do estatuto do desarmamento), não trata de temas que possuem lei ou norma própria.

É uma regra especifica para regular o setor (profissão, empresas, usuário do serviço – tomador e público - órgão fiscalizador/controlador) e acima de tudo definir as suas atribuições e objetivos.

Somente o fato de migrar de uma lei que tinha que indicava como diretriz tão somente:

•          a proteção do dinheiro (dos bancos) e do patrimônio (Lei 7.102, de 1983);

Para uma lei que define que o nosso trabalho observará como princípios a defesa:

•          DA DIGNIDADE HUMANA

•          PROTEÇÃO DA VIDA

•          O INTERESSE PÚBLICO

•          E AS DISPOSIÇÕES QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO.

Claro que nos eleva a um patamar de nobreza e de dignidade nas nossas tarefas profissionais.

Só estes princípios já seriam suficientes para se entender a dimensão e o valor desta norma.

 Assim, valorizar, levar em conta e celebrar o significado do SINDICATO é essencial. E este ente, se conta com uma direção e lideranças sérias, leais, honestas e comprometidas com os nobres anseios da categoria, faz a diferença e indica a QUALIDADE DAS LUTAS EMPREENDIDAS E AS CONQUISTAS ALCANÇADAS PARA A COLETIVIDADE (não para a individualidade).

Viva o SINDICATO!

Viva o Vigilante organizado e colado com seu Sindicato.

Trabalhador unido, jamais será vencido!

José Boaventura – Presidente da CNTV