Boletim eletrônico 02/04/2024
02 Abr
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Por adentrar temática cuja regência é constitucionalmente atribuída à União, o ministro Cristiano Zanin, do STF, votou para derrubar lei do Paraná que facilita porte de arma de fogo. A norma reconhece a necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos CACs.
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