Boletim eletrônico 14/05/2024
14 Mai
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Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista e julgamento é novamente adiado
Estava na pauta dos julgamentos virtuais do Superior Tribunal Federal – STF pelo prazo compreendido entre 03/05/2024 a 10/05/2024, a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que criaram requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial
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