Boletim eletrônico 07/03/2024
07 Mar
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O Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, mandou arquivar em definitivo o Projeto de Lei nº 363/2023, atendendo requerimento do autor, Senador Laércio Oliveira (PP/SE). O ato do Presidente do Senado é de 9 de fevereiro.
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