O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito ad. Referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o Art 12, inciso I da lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c Art. 6°, inciso IX, do Regimento Interno do Contran, tendo em visto o disposto no Art 2° do decreto n° 4711, de 22 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando a necessidade de atender ao parágrafo 4°do Art 33 e parágrafos 2° e 4º do Art. 34 da Resolução 168/2004.

Considerando a necessidade de adequar o atual modelo da Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo estabelecido pelo Art. 40 da Resolução 168/2004, resolve deliberar.

Art.1 O modelo da Carteira Nacional de Habilitação previsto no anexo I, da Resolução 71 de 23 de setembro de 1998, passa a vigorar conforme Anexo I desta Deliberação.

I - A inscrição "Permissão", prevista no modelo da CNH que consta da Resolução 71 de 23 de setembro de 1998, que ora é impressa em caixa alta e com fonte maior ao lado do número tipográfico, na frente do documento, passa a ser impressa em caixeta específica que deverá ser preenchida com a palavra "Permissão", usando as mesmas fontes dos demais campos na cor preta, ou ser hachurada quando se tratar de CNH definitiva.

II - Será acrescentada uma caixeta "ACC" que deverá ser impressa com a informação "ACC" usando as mesmas fontes dos demais campos, na cor preta ou deverá ser hachurada, quando não houver esta autorização, sendo a "ACC" e a Categoria "A" excludente, não existindo simultaneamente para um mesmo condutor.

III - Quando existir a informação para o preenchimento somente da caixeta "ACC", a caixeta "Cat. Hab" deverá ser hachurada.

IV -A "Permissão" para a "ACC" poderá ser simultânea com a permissão da Categoria "B", com validade de um ano.

V - Dentro do campo Observações deverão constar as restrições médicas, a informação "exerce atividade remunerada" e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formato padronizados e abreviados conforme anexo II desta Deliberação.

Art.2 O novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação, conforme estabelecido no art. 40 da Resolução 168/2004, com novo lay out e quesitos de segurança, passará a vigorar a partir de janeiro de 2006, conforme especificação em regulamentação específica.

Art.3 Esta Deliberação entra em vigor em 20 de junho de 2005.

AILTON BRASILIENSE PIRES

Cod	Texto	Original Texto Abreviado
11	Habilitado em curso especifico produtos perigosos	Hab Prod Perig
12	Habilitado em curso especifico escolar	H. Escola
13	Habilitado em curso especifico coletivo de passageiros	Hab Colet
14	Habilitado em curso especifico de veículos de emergencia	Hab Emerg
15	Exerce atividade remunerada	Ex Atv Remun
3A	Uso obrigatório de lentes corretivas	Obrig Lente Corret
3B	Somente categorias "A" ou "B" condutor surdo	So A / B surdo
3C	Uso obrigatório de otofone ou protese auditiva	Obrig Otof ou prot Auditi
3D	Veiculo automatico / hidramatico / embreagem adapta-da a alavanca de cambio	Adap Autom/hidr/embr
3E	Veiculo automatico / hidramatico / embreagem adapta-da a alavanca de cambio e acelarador a esquerda	Adap Autom/hidr/embr/ace
3F	Veiculo automatico / hidramatico com comandos manuais adaptados e cinto pelvico toraxico obrigatório	Adap Autom/hidr/cint pel
3G	Moto com side car e cambio manual adaptado	Mt side car c*mb mn adap
3H	Moto com side car e freio manual adaptado	Mt side car freio mn adap
3I	Moto com side car, freio e cambio manuais adaptados	Mt side car fre/c*mb mn adap
3J	Veiculo automatico / hidramatico com comandos de painel a esquerda	Adap aut/hidr/pnl esq
3L	Veiculo automatico / hidramatico	Autom/Hidr
3M	A criterio da junta médica	.
3N	Visao monocular	Vis monoc
99	Sem observações	sem observações

Data de Publicação 20/06/2005