O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decretonº 9.035, de 20 de abril de 2017, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber:

I - as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato;

II - os critérios e práticas de sustentabilidade; e

III - o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver.

Seção I

Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as definições constantes do Anexo I.

Seção II

Das Características da Terceirização de Serviços

Art. 3º O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra. 2

Art. 4º A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e

VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

Art. 6º A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

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Seção III

Dos Serviços Passíveis de Execução Indireta

Art. 7º Nos termos da legislação, serão objeto de execução indireta as atividades previstas em Decreto que regulamenta a matéria.

§ 1º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998.

§ 2º As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 8º Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoio administrativo, considerando o disposto no inciso IV do art. 9º desta Instrução Normativa, com a descrição no contrato de prestação de serviços para cada função específica das tarefas principais e essenciais a serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas.

Seção IV 

Da Vedação à Contratação de Serviços

Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:

I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II - as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja

terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e

tecnologias;

III - as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de

serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de

cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se

tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às

funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma

indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos

administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

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Seção V

Dos Serviços Prestados por Cooperativas e

Instituições Sem Fins Lucrativos

Art. 10. A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer

quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:

I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de

modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem

entre a Administração e os cooperados; e

II - que a gestão operacional do serviço seja executada de forma

compartilhada ou em rodízio, em que as atividades de coordenação e supervisão da

execução dos serviços e as de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de

1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória, para que tantos

quanto possíveis venham a assumir tal atribuição.

§ 1º Quando admitida a participação de cooperativas, estas deverão

apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas

neste artigo, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta.

§ 2º O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos

cooperados, vedada qualquer intermediação ou subcontratação.

Art. 11. Na contratação de sociedades cooperativas, o órgão ou entidade

deverá verificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras

internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.

Art. 12. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço

contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos

quadros funcionais da instituição.

Parágrafo único. Considerando-se que as instituições sem fins lucrativos

gozam de benefícios fiscais e previdenciários específicos, condição que reduz seus custos

operacionais em relação às pessoas jurídicas ou físicas, legal e regularmente tributadas,

não será permitida, em observância ao princípio da isonomia, a participação de

instituições sem fins lucrativos em processos licitatórios destinados à contratação de

empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.

Art. 13. Não será admitida a contratação de cooperativa ou de instituição sem

fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com

o objeto contratado.

Seção VI

Das Características dos Serviços

Subseção I

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Dos Serviços Comuns

Art. 14. Os serviços considerados comuns são aqueles cujos padrões de

desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por

meio de especificações usuais do mercado.

Parágrafo único. Independentemente de sua complexidade, os serviços

podem ser enquadrados na condição de serviços comuns, desde que atendam aos

resquisitos dispostos no caput deste artigo.

Subseção II

Dos Serviços Prestados de Forma Contínua e Não Contínua

Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua

essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por

mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o

funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua

interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da

missão institucional.

Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de forma contínua

deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 16. Os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo

são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço

específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que

justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses

previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Subseção III

Dos Serviços com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Art. 17. Os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são

aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que:

I - os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da

contratante para a prestação dos serviços;

II - a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis

de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e

III - a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à

distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

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Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput poderão ser prestados fora

das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da

contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III.

Art. 18. Para as contratações de que trata o art. 17, o procedimento sobre

Gerenciamento de Riscos, conforme especificado nos arts. 25 e 26, obrigatoriamente

contemplará o risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e

com FGTS da contratada.

§ 1º Para o tratamento dos riscos previstos no caput, poderão ser adotados

os seguintes controles internos:

I - Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação, conforme

disposto em Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou

II - Pagamento pelo Fato Gerador, conforme disposto em Caderno de

Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão.

§ 2º A adoção de um dos critérios previstos nos incisos I e II do parágrafo

anterior deverá ser justificada com base na avaliação da relação custo-benefício.

§ 3º Só será admitida a adoção do Pagamento pelo Fato Gerador após a

publicação do Caderno de Logística a que faz referência o inciso II do § 1º deste artigo.

§ 4º Os procedimentos de que tratam os incisos do § 1º deste artigo estão

disciplinados no item 1 do Anexo VII-B.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 19. As contratações de serviços de que tratam esta Instrução Normativa

serão realizadas observando-se as seguintes fases:

I - Planejamento da Contratação;

II - Seleção do Fornecedor; e

III - Gestão do Contrato.

Parágrafo único. O nível de detalhamento de informações necessárias para

instruir cada fase da contratação deverá considerar a análise de risco do objeto contratado.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

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Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado,

consistirá nas seguintes etapas:

I - Estudos Preliminares;

II - Gerenciamento de Riscos; e

III - Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação

exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.

§ 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do

Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadas quando se tratar de:

a) contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos

I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou

b) contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de

1993.

§ 3º As contratações de serviços prestados de forma contínua, passíveis de

prorrogações sucessivas, de que trata o art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, caso sejam objeto

de renovação da vigência, ficam dispensadas das etapas I, II e III do caput, salvo o

Gerenciamento de Riscos da fase de Gestão do Contrato.

§ 4º Os órgãos e entidades poderão simplificar, no que couber, a etapa de

Estudos Preliminares, quando adotados os modelos de contratação estabelecidos nos

Cadernos de Logística divulgados pela Secretaria de Gestão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 5º Podem ser elaborados Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos

comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Seção I

Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamento da Contratação

Art. 21. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação

consistem nas seguintes atividades:

I - elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor

requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo II, que contemple:

a) a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela

terceirização dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso;

b) a quantidade de serviço a ser contratada;

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c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e

d) a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar

os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, daquele a quem

será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do

planejamento da contratação, observado o disposto no § 1º do art. 22.

II - envio do documento de que trata o inciso I deste artigo ao setor de

licitações do órgão ou entidade; e

III - designação formal da equipe de Planejamento da Contratação pela

autoridade competente do setor de licitações.

Art. 22. Ao receber o documento de que trata o inciso I do art. 21, a

autoridade competente do setor de licitações poderá, se necessário, indicar servidor ou

servidores que atuam no setor para compor a equipe de Planejamento da Contratação.

§ 1º A equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores,

que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento

da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto,

licitações e contratos, dentre outros.

§ 2º Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter

ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem

formalmente designados.

Art. 23. O órgão ou entidade poderá definir de forma diversa a formação de

equipe responsável pelo Planejamento das Contratações quando contemplarem área

técnica específica em sua estrutura, observadas as disposições desta Seção, no que couber.

Seção II

Dos Estudos Preliminares

Art. 24. Com base no documento que formaliza a demanda, a equipe de

Planejamento da Contratação deve realizar os Estudos Preliminares, conforme as

diretrizes constantes do Anexo III.

§ 1º O documento que materializa os Estudos Preliminares deve conter,

quando couber, o seguinte conteúdo:

I - necessidade da contratação;

II - referência a outros instrumentos de planejamento do órgão ou entidade,

se houver;

III - requisitos da contratação;

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IV - estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e

dos documentos que lhe dão suporte;

V - levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a

contratar;

VI - estimativas de preços ou preços referenciais;

VII - descrição da solução como um todo;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, quando necessária

para individualização do objeto;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade

e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

X - providências para adequação do ambiente do órgão;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; e

XII - declaração da viabilidade ou não da contratação.

§ 2º Os Estudos Preliminares devem obrigatoriamente conter o disposto nos

incisos I, IV, VI, VIII e XII do parágrafo anterior.

§ 3º O órgão ou entidade deverá apresentar justificativas no próprio

documento que materializa os Estudos Preliminares, quando não contemplar quaisquer

dos incisos de que trata o § 1º deste artigo;

§ 4º Nas contratações que utilizem especificações padronizadas, em atenção

ao § 4º do art. 20, a equipe de Planejamento da Contratação produzirá somente os

conteúdos dispostos nos incisos do § 1º deste artigo que não forem estabelecidos como

padrão.

§ 5º Observado o § 2º deste artigo, nas contratações em que o órgão ou

entidade for gerenciador de um Sistema de Registro de Preços (SRP), deve ser produzido

um Estudo Preliminar específico para o órgão ou entidade com o conteúdo previsto nos

incisos de I a XII, e outro para a formação da Ata contendo as informações dos incisos

III, IV, V, VI, VII e VIII.

§ 6º Observado o § 2º deste artigo, nas contratações em que o órgão ou

entidade for participante de um Sistema de Registro de Preços (SRP), a equipe de

Planejamento da Contratação produzirá as informações dos incisos I, II, IV, IX, X, XI e

XII, visto que as informações dos incisos III, V, VI, VII e VIII, considerando a totalidade

da ata, serão produzidas pelo órgão gerenciador.

Seção III

Do Gerenciamento de Riscos

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Art. 25. O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nasseguintes

atividades:

I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade

do Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou

que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;

II - avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da

probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;

III - tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição

das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;

IV - para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição

das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se

concretizarem; e

V - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das

ações de contingência.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo Gerenciamento de Riscos compete

à equipe de Planejamento da Contratação devendo abranger as fases do procedimento da

contratação previstas no art. 19.

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de

Riscos.

§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo

de contratação, pelo menos:

I - ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;

II - ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III - após a fase de Seleção do Fornecedor; e

IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores

responsáveis pela fiscalização.

§ 2º Para elaboração do Mapa de Riscos poderá ser observado o modelo

constante do Anexo IV.

Art. 27. Concluídas as etapas relativas aos Estudos Preliminares e ao

Gerenciamento de Riscos, os setores requisitantes deverão encaminhá-los, juntamente

com o documento que formaliza a demanda, à autoridade competente do setor de

licitações, que estabelecerá o prazo máximo para o envio do Projeto Básico ou Termo de

Referência, conforme alínea “c” do inciso I, do art. 21.

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Parágrafo único. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão poderá estabelecer regras e procedimentos para elaboração do

Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, que será registrado em sistema

informatizado.

Seção IV

Do Projeto Básico ou Termo de Referência

Art. 28. O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá ser elaborado a

partir dos Estudos Preliminares, do Gerenciamento de Risco e conforme as diretrizes

constantes do Anexo V, devendo ser encaminhado ao setor de licitações, de acordo com

o prazo previsto no art. 27.

Art. 29. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de

Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as

diretrizes dispostas no Anexo V, bem como os Cadernos de Logística expedidos pela

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que

couber.

§ 1º Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos de que trata o caput,

ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos

autos.

§ 2º Cumpre ao setor requisitante a elaboração do Termo de Referência ou

Projeto Básico, a quem caberá avaliar a pertinência de modificar ou não os Estudos

Preliminares e o Gerenciamento de Risco, a depender da temporalidade da contratação,

observado o disposto no art. 23.

Art. 30. O Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter, no mínimo,

o seguinte conteúdo:

I - declaração do objeto;

II - fundamentação da contratação;

III - descrição da solução como um todo;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto;

VI - modelo de gestão do contrato;

VII - critérios de medição e pagamento;

VIII - forma de seleção do fornecedor;

IX - critérios de seleção do fornecedor;

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X - estimativas detalhadas dos preços, com ampla pesquisa de mercado nos

termos da Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014; e

XI - adequação orçamentária.

§ 1º Nas contratações que utilizem especificações padronizadas, em atenção

ao § 4º do art. 20, o responsável pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto

Básico produzirá somente os itens que não forem estabelecidos como padrão.

§ 2º Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação

serão parte integrante do processo administrativo da licitação.

Art. 31. O órgão ou entidade não poderá contratar o mesmo prestador para

realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização ou supervisão

relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.

Art. 32. Para a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e

conservação, além do disciplinado neste capítulo, deverão ser observadas as regras

previstas no Anexo VI.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Art. 33. A fase de Seleção do Fornecedor inicia-se com o encaminhamento

do Termo de Referência ou Projeto Básico ao setor de licitações e encerra-se com a

publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação.

Seção I

Do Ato Convocatório

Art. 34. Os atos convocatórios da licitação e os atos relativos à dispensa ou

inexigibilidade de licitação, bem como os contratos deles decorrentes, observarão o

disposto nesta Instrução Normativa, além das disposições contidas na Lei nº 8.666, de

1993, na Lei nº 10.520, de 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de

2006, no Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e no Decreto nº 2.271, de 1997, e

serão adaptados às especificidades de cada contratação.

Art. 35. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de atos

convocatórios e contratos da Advocacia-Geral União, observado o disposto no Anexo

VII, bem como os Cadernos de Logística expedidos por esta Secretaria de Gestão do

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber.

§ 1º Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos de que trata o caput,

ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos

autos.

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§ 2º No caso da contratação de prestação de serviços por meio do sistema de

credenciamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes do item 3 do Anexo VIIB.

Seção II

Do Parecer Jurídico

Art. 36. Antes do envio do processo para exame e aprovação da assessoria

jurídica nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, deve-se realizar

uma avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo da contratação,

preferencialmente com base nas disposições previstas no Anexo I da Orientação

Normativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016, no que couber.

§ 1º A lista de verificação de que trata o caput deverá ser juntada aos autos

do processo, com as devidas adaptações relativas ao momento do seu preenchimento.

§ 2º É dispensado o envio do processo, se houver parecer jurídico referencial

exarado pelo órgão de assessoramento competente, que deverá ser anexado ao processo,

ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente

identificada e motivada.

Seção III

Da Adjudicação e da Homologação

Art. 37. Para fins de Adjudicação e Homologação, o órgão ou entidade deverá

observar o disposto na legislação vigente que rege a modalidade adotada, especialmente

quanto ao inciso VII do art. 38 e inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993; inciso IV

do art. 3º e incisos XX, XXI e XXII do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2005; e inciso IV do

art. 28 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Seção IV

Da Formalização e Publicação dos Contratos

Art. 38. Para formalização e publicação dos contratos, deverá ser observado

o disposto no Anexo VII-G.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO CONTRATO

Seção I

Das Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos

Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o

conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos

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pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações

previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o

encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização

dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com

vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas

relativos ao objeto.

Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao

gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa,

setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem

como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da

documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos

quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento,

eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a

execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade,

qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores

de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de

pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o

inciso V deste artigo;

III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos

administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos

aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer

concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo

órgão ou entidade; e

V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução

contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os

resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados

pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos

aspectos qualitativos do objeto.

§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, o órgão ou entidade deverá designar

representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.

§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico,

administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor

do contrato.

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§ 3º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser

realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por

servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas

atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de

trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do

Contrato.

Seção II

Da Indicação e Designação do Gestor e Fiscais do Contrato

Art. 41. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá aos setores

requisitantes dos serviços ou poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão

ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estrutura

organizacional.

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados,

expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de

designação.

§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com

as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por

servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

§ 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou

afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja

providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela

indicação ou conforme previsto no normativo de que trata o caput.

Art. 42. Após indicação de que trata o art. 41, a autoridade competente do

setor de licitações deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os substitutos.

§ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos

impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as

atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a

necessidade de assistência especializada.

§ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório

registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua

atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.

§ 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos

documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos

Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada,

da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

16

Art. 43. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor,

por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências

e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas

atribuições, se for o caso.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput, observado o § 2º

do art. 42, a Administração deverá providenciar a qualificação do servidor para o

desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar

outro servidor com a qualificação requerida.

Seção III

Do Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Subseção I

Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e do Início da Prestação dos Serviços

Art. 44. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela

contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar

expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

§ 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser

recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa

designar outro para o exercício da atividade.

§ 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser

realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se,

excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

§ 3º O órgão ou entidade poderá convocar o preposto para adoção de

providências que devam ser cumpridas de imediato.

§ 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção

do preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido

sistema de escala semanal ou mensal.

Art. 45. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação

dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para

apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do

plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição

dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

§ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,

preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela

fiscalização do contrato, o preposto da empresa, e, se for o caso, o servidor ou a equipe

de Planejamento da Contratação.

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§ 2º O órgão ou entidade contratante deverá realizar reuniões periódicas com

o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a

prestação dos serviços.

§ 3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização

da autoridade competente do setor de licitações, o prazo inicial da prestação de serviços

ou das suas etapas poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes

da data prevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as

formalidades exigidas pela legislação.

§ 4º Na análise do pedido de que trata o § 3º deste artigo, a Administração

deverá observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia,

o interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os

pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.

Art. 46. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas

durante toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais, observadas

suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas

contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais

documentos relacionados à execução do objeto poderão ser organizados em processo de

fiscalização, instruído com os documentos de que trata o § 4º do art. 42.

§ 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a

competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que

as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.

Art. 47. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por

meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes

aspectos, quando for o caso:

I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos

prazos de execução e da qualidade demandada;

II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação

profissional exigidas;

III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

VI - a satisfação do público usuário.

§ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dos serviços,

mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito

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de acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as

futuras contratações.

§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços

deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação

detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas

quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.

Subseção II

Da Fiscalização Técnica e Administrativa

Art. 48. Na fiscalização técnica e administrativa dos contratos deverá ser

observado o disposto no Anexo VIII.

Subseção III

Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo dos Serviços

Art. 49. O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado

conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as

regras definidas no ato convocatório.

Art. 50. Exceto nos casos previstos no art. 74 da Lei n.º 8.666, de 1993, ao

realizar o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da

segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:

I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal

administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:

a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas

atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na

execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo

encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo; e

b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório

circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências

na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais

documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para

recebimento definitivo;

II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza o

ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:

a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela

fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a

liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes,

solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;

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b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos

serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados; e

c) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor

exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado

(IMR), observado o Anexo VIII-A ou instrumento substituto, se for o caso.

Subseção IV

Da Vigência e da Prorrogação

Art. 51. As regras para a vigência e prorrogação dos contratos regidos por

esta Instrução Normativa estão dispostas no Anexo IX.

Subseção V

Da Alteração dos Contratos

Art. 52. As regras para a alteração dos contratos regidos por esta Instrução

Normativa estão dispostas no Anexo X.

Subseção VI

Da Repactuação e do Reajuste de Preços dos Contratos

Art. 53. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão

indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em

sentido estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação,

pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.

Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá

ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva

de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos

orçamentos aos quais a proposta se referir.

§ 1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação,

respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do

contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro

dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República

Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as

condições efetivas da proposta.

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem

necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação,

podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que

tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes

da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

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§ 3º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com

datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os

Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na

contratação.

§ 4º A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo,

Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de

custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será

contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato

convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado,

tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou

equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos

for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

Art. 56. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada

a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada,

acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de

apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção

ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação

de custos objeto da repactuação.

§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não

previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de

instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o

disposto no art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida

mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

II - as particularidades do contrato em vigência;

III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de

referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

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§ 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo

de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de

variação dos custos.

§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio

de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que

deverão ser formalizadas por aditamento.

§ 5º O prazo referido no § 3º deste artigo ficará suspenso enquanto a

contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante

para a comprovação da variação dos custos.

§ 6º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir

a variação de custos alegada pela contratada.

§ 7º As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas

durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação

contratual ou com o encerramento do contrato.

Art. 58. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas

vigências iniciadas da seguinte forma:

I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como

regra geral;

II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da

contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a

repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na

forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de

vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do

pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer

exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura

existente.

Art. 59. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a

qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no

disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 60. A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço

tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa

anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da

contratação, conforme determina o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 61. O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual,

consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá

22

retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos

ou setoriais.

§ 1º É admitida estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de

prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação

exclusiva de mão de obra.

§ 2º O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um

ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista

para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso

de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.

§ 3º São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do

índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de

periodicidade inferior à anual.

§ 4º Nos casos em que o valor dos contratos de serviços continuados sejam

preponderantemente formados pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste

de que trata este artigo.

Subseção VII

Da Desconformidade da Proposta

Art. 62. O fiscal técnico, na fase da execução contratual, ao verificar que

houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na

execução do serviço, deverá comunicar à autoridade competente do setor de licitações

para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,

respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65

da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 63. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual

equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-

los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento

ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do

§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para os custos variáveis

decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo

de vale-transporte.

§ 2º Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se

revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o

pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços

demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível,

de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea “b” do inciso I do

art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Seção IV

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Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada

Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento

pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os

empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra

a interrupção do contrato de trabalho.

Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão

ou entidade contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, prestada

com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e

previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos

pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor

proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo

quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante

poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada

que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

Art. 66. O órgão ou entidade poderá ainda:

I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a

garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria; e

II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos

causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993,

reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada decorrentes do contrato.

Parágrafo único. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada,

além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada

dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso,

cobrada judicialmente;

Seção V

Do Processo de Pagamento

Art. 67. O pagamento deverá ser efetuado em consonância com as regras

previstas no Anexo XI.

Seção VI

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Das Sanções

Art. 68. Identificada a infração ao contrato, inclusive quanto à inobservância

do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá providenciar a

autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à

contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso, de acordo com as regras

previstas no ato convocatório, na legislação correlata e nas orientações estabelecidas em

normativo interno do órgão ou entidade, quando houver, podendo utilizar como referência

os Cadernos de Logística disponibilizados pela Secretaria de Gestão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Seção VII

Do Encerramento dos Contratos

Art. 69. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades de transição

contratual observando, no que couber:

I - a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade

do serviço por parte da Administração;

II - a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção

do serviço;

III - a devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço físico,

crachás, dentre outros; e

IV - outras providências que se apliquem.

Art. 70. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da

fase de execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser utilizado

como fonte de informações para as futuras contratações.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão poderá desenvolver, propor e implementar modelos,

mecanismos, processos e procedimentos para a contratação de determinados serviços

pelos órgãos e entidades.

Art. 72. Para a execução de projeto piloto, a Central de Compras do

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá, desde que justificado nos

autos do processo respectivo, afastar a aplicação desta Instrução Normativa, naquilo que

for incompatível com a elaboração da nova modelagem de contratação, desde que

observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

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Art. 73. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão do

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que poderá expedir normas

complementares, em especial sobre a fase de Planejamento das Contratações, as

sistemáticas de fiscalização contratual e repactuação, e os eventuais valores máximos ou

de referência nas contratações dos serviços, bem como disponibilizar em meio eletrônico

informações adicionais.

Art. 74. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

Art. 75. Esta Instrução Normativa entra em vigor cento e vinte dias após a

data de sua publicação.

Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 2, de

2008, os procedimentos administrativos autuados ou registrados até a data de entrada em

vigor desta norma.