Projeto de lei que disciplina a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada foi aprovado hoje (15) pelo plenário da Câmara dos Deputados e será, agora, encaminhado à sanção presidencial.
De origem do Senado, o projeto estabelece que a comercialização dos uniformes dos órgãos oficiais, bem como das insígnias, será feita, exclusivamente, em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão. Quanto aos uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas empresas de segurança privada, a venda ocorrerá somente em postos e estabelecimentos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal.
A proposta também estabelece que é vedada a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos oficiais. |
