Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços
Postado: 31/03/2026
Boletim eletrônico 31/03/2026
Tema 1450 do STF e a não repercussão geral: delimitação da controvérsia e consequências jurídicas para a aposentadoria especial do eletricista
 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1450, deliberou pela não existência de repercussão geral na controvérsia relativa à contagem de tempo especial decorrente da atividade de eletricista, fundada na periculosidade da exposição à eletricidade, para fins de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social.