| Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços |
| Postado: 23/12/2025 |
| Boletim eletrônico 23/12/2025 |
| Tema 1.300 do STF / APOSENTADORIA - STF valida redução da aposentadoria por incapacidade permanente |
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Aposentados por incapacidade permanente devem receber o benefício seguindo a regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor para 60% da média das contribuições |