| Por: CNTV | Confedera��o Nacional de Vigilantes & Prestadores de Servi�os |
| Postado: 03/11/2025 |
| Boletim eletrônico 03/11/2025 |
| APOSENTADORIA ESPECIAL - Julgamento da ADI 6309 é marcado pelo STF |
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Tema:Constitucionalidade das regras da Aposentadoria Especial — especialmente quanto à exigência de idade mínima e à conversão de tempo especial em comum |