Na semana passada, dia 19 de março, o Presidente da CNTV José Boaventura, acompanhado de outros dirigentes da entidade foram recebidos pelo Diretor de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJSP) Dr. Marivaldo Pereira para tratar da regulamentação da Lei 14.967/2024 – Estatuto da Segurança Privada. A CNTV entregou um documento contendo ressalvas à proposta de regulamentação da Lei produzida por um Grupo de Trabalho, do qual participou, presidido pelo Coordenador-Geral de Segurança Privada da Policia Federal.

A Lei está em vigor desde setembro do ano passado, mas alguns artigos estão pendentes de um Decreto Regulamentador a ser assinado pelo Presidente Lula. O regulamento detalha aspectos da Lei e sua aplicação.

A CNTV foi convidada a participar do Grupo de Trabalho liderado pela PF e apresentou sugestões e críticas ao texto inicial apresentado. No final do mês passado recebeu uma versão final, sem possibilidade de alterações ou correções no âmbito do Grupo de Trabalho da Policia Federal. O texto agora passa pelo Ministério da Justiça e depois vai a Casa Civil da Presidência da República, daí a nossa conversa com o MJSP.

No texto a CNTV deixou claro que não concorda com propostas que contrariem a Lei e prejudique os Vigilantes.

Não temos acordo com proposta, tipo:

• Validade de 2 anos para Curso de Formação. Onde já se viu Diploma de formação em qualquer profissão ter validade? Atualizar é outra coisa.
• Flexibilizar o horário de funcionamento do Transporte de Valores. A Lei limita de 08 às 20h. O texto quer flexibilizar para situações de 06 às 22h.
• Obrigar o Vigilante que fique fora da atividade por 5 anos a realizar novo Curso de Formação.
• Tirar da atividade o Vigilante já formado, sem o curso fundamental. A lei assegura a este profissional a continuidade no trabalho com a sua escolaridade atual.
• Obrigar todos os Vigilantes a realizar, por ocasião da formação, aperfeiçoamento (antiga extensão) e Atualização (antiga reciclagem) exame psiquiátrico, além do exame de saúde e com a psicóloga. Resolução do Conselho Federal de Medicina diz que o Médico pode atestar a saúde física e mental, como acontece há mais de 40 anos.
• Salas de aula com 60 alunos, seja na formação ou atualização. Absurdo!
• Cassação de registro do Vigilante por embriaguez ou uso de entorpecentes, sem a observância do devido processo legal. E caso este Vigilante possa voltar a atividade depois de um ano, tem de realizar um novo curso de formação.
• Obrigar a Polícia Estadual (PM ou Civil) a atender alarme de empresa de monitoramento. A polícia trabalhando para empresa.

Além disso, propusemos acréscimos, tipo:

• Colete Feminino.
• Aplicação do Anticalote, com retenção mensal de parte da fatura em conta bloqueada para garantir os direitos trabalhistas.
• Ampliação das áreas de atuação para parques, etc., gerando mais empregos para Vigilantes.

O Diretor de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça disse que vai estudar o assunto e encaminhar ao Presidente Lula a melhor proposta para garantir que a lei seja fiel aos princípios e compromissos fixados no seu artigo 3º:

• Dignidade da Pessoa Humana
• Proteção à vida
• Interesse Público
• Observância aos dispositivos que regulam as relações de trabalho.

A CNTV está atenta a legalidade e aos interesses da categoria e da cidadania.

Fonte: CNTV