Encontra-se nas mãos do Governador Tarcísio de Freitas a decisão de sancionar o Projeto de Lei – PL 624/2023, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino, aprovado por unanimidade na ultima terça-feira, dia 03 de dezembro, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. O Governador tem 30 dias para sancionar o projeto.