Ontem, dia 21/08/2024, foi Remetido Ofício SF n.º 838, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 149/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial o Projeto do Estatuto da Segurança Privada, SCD 06/2016.

Também foi Remetido Ofício SF n.º 839, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Segundo a Constituição da República, o presidente Lula, tem o prazo legal de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes, mas acreditamos que será sancionado na integralidade, pois houve um acordo para a votação do mesmo e ele foi aprovado por unanimidade pelos Senadores e em consenso com os trabalhadores, governo e empresários.

Fonte: CNTV