A deputada Érika Kokay (PT/DF), apresentou perante a Comissão de Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família o Requerimento 34/2024, que requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.