![]() |
|
||||
![]() |
O tema 1124/STJ trata da definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, quando a prova utilizada não foi submetida ao crivo administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mais especificamente, a questão discutida é se os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo ou à data da citação da autarquia previdenciária. |