Por: CNTV | Confedera��o Nacional de Vigilantes & Prestadores de Servi�os
Postado: 28/05/2024
Boletim eletrônico 28/05/2024
APOSENTDORIA ESPECIAL – TEMA 1124 STJ - O QUE É TEMA 1124 STJ E SEU ANDAMENTO
 

O tema 1124/STJ trata da definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, quando a prova utilizada não foi submetida ao crivo administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mais especificamente, a questão discutida é se os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo ou à data da citação da autarquia previdenciária.