Art. 1º. Expedir a presente Instrução Normativa - IN com a finalidade de estabelecer
procedimentos para o credenciamento e fiscalização de psicólogos responsáveis pela expedição do
comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo de que trata a Lei no. 10.826/03,
bem como regulamentar a atuação do psicólogo na avaliação psicológica do vigilante.
CAPÍTULO I
DA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO E PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE
Art. 2º. A aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, de que trata o artigo 4o., inciso
III, da Lei no. 10.826/03 e os artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43 do Decreto 5.123/04, deverá ser atestada
em laudo conclusivo, conforme modelo do Anexo II, emitido por psicólogo da Polícia Federal ou por essa
credenciada.
§ 1º. A comprovação da aptidão psicológica será exigida nos procedimentos de aquisição,
registro, renovação de registro, transferência, porte de arma de fogo, devendo ser realizada em período
não superior a 01 (um) ano do respectivo requerimento.
§ 2º. A comprovação da aptidão psicológica será exigida em procedimentos de credenciamento de
armeiros e instrutores de Armamento e Tiro junto à Polícia Federal.
§ 3º. O laudo de que trata o caput deverá considerar o interessado como APTO ou INAPTO para
o manuseio de arma de fogo, não podendo constar do laudo os nomes dos instrumentos psicológicos
utilizados e as características de personalidade aferidas.
§ 4º. Quando o interessado for considerado INAPTO, o psicólogo credenciado deverá remeter
cópia do laudo em envelope lacrado para a unidade da Polícia Federal com atribuição na circunscrição.
§ 5º. Em caso de inaptidão psicológica, o interessado poderá ser submetido a novo teste em
período não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ter sido aprovado em exame de aptidão
psicológica que será aplicado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
Art. 4º. A Divisão Nacional de Armas e a Coordenação- Geral de Segurança Privada definirão as
características de personalidade do usuário de armas de fogo e do vigilante, respectivamente, a serem
analisadas quando do exame de aptidão psicológica.
Art. 5º. A bateria de instrumentos de avaliação psicológica utilizados na aferição das
características de personalidade e habilidades específicas dos usuários de arma de fogo e vigilantes
deverão contar com, no mínimo:
I - 01 teste projetivo;
II - 01 teste expressivo;
III - 01 teste de memória;
IV - 01 teste de atenção difusa e concentrada;
V - 01 teste de questionário, inventário ou escala; e
VI - 01 entrevista estruturada.
§ 1º. Os testes psicológicos utilizados devem ser reconhecidos pelo Conselho Federal de
Psicologia, sendo sua comercialização e uso restritos a psicólogos inscritos no Conselho Regional de Psi-
cologia, conforme art. 18 da Resolução CFP no. 002/2003.
§ 2º. Os instrumentos de avaliação psicológica deverão ser aplicados e corrigidos de acordo com
as normas técnicas previstas nos respectivos manuais.
§ 3º. Os instrumentos de avaliação psicológica poderão ser aplicados de forma individual ou
coletiva, podendo cada psicólogo aplicar, no máximo 10 (dez) testes individuais por dia e atender no
máximo 2 (dois) turnos de 15 (quinze) pessoas por dia.
Art. 6º. Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá
exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica para o
manuseio de arma de fogo constante da tabela do Conselho Federal de Psicologia, conforme art. 11-A da
Lei 10.826/03.
CAPÍTULO II
DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA
Art. 7º. O ambiente para a aplicação dos testes atenderá aos normativos em vigor do Conselho
Federal de Psicologia, devendo possuir, no mínimo, sala de espera, sala de aplicação de testes e banheiro.
§ 1º. A sala de aplicação de testes deverá possuir as seguintes condições que visam evitar
interferência no desempenho do candidato:
I - o ambiente deve ser iluminado, por luz natural ou artificial, evitando-se sombras ou
ofuscação;
II - o ambiente deve possuir sistema de ventilação natural ou artificial;
III - a temperatura deve ser confortável em relação ao clima local;
IV - a higienização do ambiente deverá atender as orientações do órgão de vigilância sanitária
local; e
V - as salas de teste devem apresentar baixo nível de ruídos, de forma a evitar interferência ou
interrupção na execução das tarefas dos candidatos.
§ 2º. O mobiliário da sala de testes, por aluno, deve ser composto por uma mesa com no mínimo
2500 cm² (dois mil e quinhentos centímetros quadrados), feita de material absolutamente liso, podendo
ser de fórmica ou de vidro, além de 1 (uma) cadeira com encosto que não seja acoplada à mesa.
§ 3º. O ambiente físico de uma sala de testes deve ter, no mínimo, 4 m² (quatro metros
quadrados), se o atendimento for individual, e 2 m² (dois metros quadrados) por candidato, se a aplicação
for coletiva.
Art. 8º. Os psicólogos credenciados somente poderão atuar em locais previamente autorizados
pela Polícia Federal, salvo quando se referir à etapa de concurso público para cargo que exija o uso de
arma de fogo para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º. O local de aplicação dos exames psicológicos será avaliado e autorizado quando do
procedimento de credenciamento, sendo essa avaliação realizada por meio de fotos do ambiente e do
mobiliário ou por meio de visitas ao local.
§ 2º. Quando a aplicação das avaliações psicológicas para o manuseio de arma de fogo se der no
decorrer de concursos públicos, caberá ao psicólogo credenciado realizar a escolha do local, desde que
atendidas as demais prescrições desta Instrução Normativa.
§ 3º. Excepcionalmente, caso haja a necessidade de realizar atendimento em local diverso do
indicado quando do credenciamento, o psicólogo solicitará autorização específica à Delegacia de Controle
de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ local, devendo o requerimento ser instruído com fotos do
ambiente e do mobiliário.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DO PSICÓLOGO
Art. 9º. O interessado em exercer a atividade de psicólogo, para os fins previstos nesta IN, deverá
efetuar inscrição preliminar via internet no endereço eletrônico www.dpf.gov.br e, após ser comunicado,
solicitar o seu credenciamento junto a uma unidade da Polícia Federal, mediante formulário próprio -
Anexo I, devidamente preenchido, apresentando os seguintes documentos e requisitos:
I - foto 3x4 recente;
II - original e cópia, ou cópia autenticada de documento de identidade e do CPF;
III - comprovante de inscrição ativa e regular no respectivo Conselho Regional de Psicologia e
certidão negativa de infrações éticas do respectivo Conselho Regional de Psicologia;
IV - documentos que comprovem que dispõe de ambiente e mobiliário adequado para a aplicação
dos testes (planta baixa, croquis e fotografias);
V - original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que autorizam o funcionamento do
local onde serão aplicados os testes (Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará da Vigilância
Sanitária);
VI - comprovante de que possui pelo menos dois anos de efetivo exercício na profissão e de
prática de aplicação dos instrumentos a serem utilizados;
VII - comprovação de idoneidade, com a apresentação das certidões negativas de antecedentes
criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a
inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; e
VIII - Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelas Fazendas Municipal, Estadual e Federal,
e de contribuições previdenciárias (INSS).
Art. 10º. O credenciamento como psicólogo é pessoal e in- transferível, e terá validade de 04
(quatro) anos podendo ser renovado por igual período, sucessivamente, preenchidos os requisitos do art.
9º. desta IN.
CAPÍTULO IV
DO DESCREDENCIAMENTO DO PSICÓLOGO
Art. 11. O psicólogo poderá ser descredenciado nas seguintes hipóteses:
I - atuação em local não autorizado pela Polícia Federal;
II - redução indevida dos testes não prevista pelos manuais;
III - utilização de cópias reprográficas de testes psicológicos ou originais com baixa qualidade de
impressão e instruções diferentes das estabelecidas na respectiva normatização;
IV - utilização de testes psicológicos não homologados pelo Conselho Federal de Psicologia;
V - infringência das normas previstas no Código de Ética Profissional do Psicólogo;
VI - ausência de idoneidade, por estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal,
nos termos do art. 4o., inciso I, da Lei 10.826/03;
VII - aplicação das avaliações psicológicas em desacordo com o previsto nos respectivos
manuais;
VIII - utilização do emblema da Polícia Federal em documentos, anúncios, placas ou quaisquer
outros meios de divulgação, sem a autorização do Diretor-Geral da Polícia Federal, nos termos do
Decreto no. 98.380 de 1989;
IX - por infração de vedação prevista nesta portaria; e
X - por solicitação própria, a qualquer tempo, desde que solicite a Polícia Federal por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º. O descredenciamento se dará por meio de procedimento administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei no. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º. O procedimento de descredenciamento de psicólogo será iniciado de ofício, no caso em que
a autoridade policial responsável pelo serviço de armas tomar ciência de infração às disposições desta IN.
§ 3º. O psicólogo credenciado poderá ter seu credenciamento suspenso durante a instrução do
processo a que se refere o § 1o. deste artigo.
§ 4º. O psicólogo descredenciado poderá requerer novo credenciamento, atendidos os requisitos e
procedimentos constantes desta IN, decorrido o prazo mínimo de 01 (um) ano do descredenciamento.
Art. 12. O psicólogo deverá manter arquivo ou banco de dados, em seu local de trabalho, relativo
aos candidatos submetidos a avaliação psicológica, aos instrumentos psicológicos aplicados e aos laudos
emitidos pelo período mínimo exigido pelo Conselho Federal de Psicologia.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 13. Os requerimentos para obtenção do credenciamento de psicólogo serão submetidos ao
seguinte processamento:
I - autuação, cadastro no sistema de controle de procedi- mentos e verificação da regularidade
dos documentos apresentados pelo requerente;
II - elaboração de informação circunstanciada contendo a verificação nos bancos de dados
corporativos quanto à pessoa do interessado;
III - elaboração de parecer técnico realizado por psicólogo da Polícia Federal de modo a aferir se
o candidato reúne as condições necessárias à aplicação dos testes psicológicos; e
IV - encaminhamento ao chefe da DELEAQ para decisão, devendo ser consignado de forma
fundamentada os motivos da aptidão ou inaptidão, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do
requerimento.
§ 1º. Compete à DELEAQ a realização dos procedimentos descritos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. O candidato ao credenciamento somente se sujeitará à avaliação de que trata o inciso III,
caso tenha atendido aos requisitos dos incisos I e II.
§ 3º. Após a decisão sobre o credenciamento decorrente do inciso IV, o Chefe da DELEAQ
tomará as seguintes providências:
I - em caso de deferimento, expedirá portaria e certificado de credenciamento, conforme
formulários específicos - Anexo III e IV além de comunicação à Divisão Nacional de Armas para
divulgação no site da Polícia Federal; e
II - em caso de indeferimento, cientificar o interessado para interposição de eventual recurso.
§ 4º. O parecer de que trata o inciso III do caput consistirá em uma avaliação técnica realizada por
psicólogo da Polícia Federal em que o candidato deverá demonstrar domínio das técnicas e instrumentos
de avaliação psicológica.
Art. 14. As notificações e comunicações mencionadas nesta IN dirigidas aos interessados poderão
ser realizadas por quaisquer meios válidos que assegurem a ciência do ato, lavrando-se nos autos a
certidão respectiva.
Art. 15. Compete ao Chefe da Delegacia de Controle Armas e Produtos Químicos, no âmbito da
área de atuação de cada Superintendência:
I - decidir sobre o credenciamento de psicólogos; e
II - decidir sobre o descredenciamento em procedimento eventualmente instaurado em desfavor
do credenciado.
Art. 16. Compete ao Superintendente Regional da Polícia Federal o julgamento de eventual
recurso interposto contra decisão do Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos.
Art. 17. Das decisões administrativas cabe recurso pelo interessado, ou pelo seu procurador
legalmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade policial que proferiu a decisão que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior competente.
§ 2º. O recurso deverá ser juntado aos autos do procedimento principal para remessa à autoridade
superior.
§ 3º. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, ou seja,
pelo Chefe da DELEAQ e Superintendente Regional.
§ 4º. O prazo para interposição de recurso administrativo contar-se-á da ciência da decisão,
certificando-se nos autos o contato realizado com o interessado.
Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente a esta Instrução Normativa os preceitos da Lei no. 9.784, de
1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. A fiscalização dos psicólogos credenciados poderá ser feita em caráter extraordinário,
sem aviso prévio, pela Polícia Federal.
§ 1o. Eventuais irregularidades detectadas ensejarão a instauração de procedimento de
descredenciamento do psicólogo pelo chefe da DELEAQ.
§ 2o. A fiscalização quanto a eventuais impropriedades relativas à aplicação e correção dos testes
psicológicos deverá ser realizada por psicólogo da Polícia Federal.
§ 3o. Os usuários dos serviços dos psicólogos credenciados podem denunciar à Polícia Federal
qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços de exame de aptidão psicológica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Ficam instituídos no âmbito da Polícia Federal, os seguintes formulários e documentos:
I - Anexo I - REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMEN- TO DE PSICÓLOGO;
II - Anexo II - LAUDO PSICOLÓGICO;
III - Anexo III - CERTIFICADO; e
IV - Anexo IV - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO.
Art. 21. Os credenciamentos já realizados permanecerão vá- lidos, mantidas as suas datas de
validade originárias.
Art. 22. O Chefe da Divisão Nacional de Armas poderá expedir orientações e normas
complementares para a fiel execução desta IN.
Art. 23. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço, revogando-se
os artigos 45, 46 e os anexos XIX, XII e XIV, da Instrução Normativa no. 23/05-DG/DPF.

LEANDRO DAIELLO COIMBRA


ANEXO I
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE
PSICÓLOGO
Ilustríssimo Senhor Chefe da Delegacia de Controle de Ar- mas e Produtos Químicos. Eu,
___________________________________, RG nº. _____________, órgão expedidor _________, CPF
nº. _____________________________________________, endereço comercial
______________________________________________, fone comercial ( ) ___________________, email
profissional: _______________________, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria o
credenciamento junto a esta Instituição Policial Federal, na qualidade de PSICÓLOGO, conforme
disposto na Lei no. 10.826/03. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Local e data. Assinatura
ANEXO II
CONFIDENCIAL
LAUDO PSICOLÓGICO
IDENTIFICAÇÃO DA CLÍNICA:
Nome:____________________________________
Endereço:__________________________________
Cidade:__________________
CEP:____________
UF:________
Responsável Técnico: ________________________________________
CPF do Responsável Técnico: __________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO
Nome:_____________________________________
Sexo:______
Estado
civil:__________________
Escolaridade___________________
Idade:______________________
CPF:_________________________
Profissão:____________________
Data da avaliação:____/___/____
O candidato acima relacionado foi submetido à avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo,
sendo considerado:
( ) APTO
( ) INAPTO
Local e data
Nome do psicólogo:_________________________
No.CRP:_______________________
CPF: _______________________
____________________________________
Assinatura do Psicólogo
ANEXO III
C E RT I F I C A D O
O Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ, _________________ no
uso de suas atribui- ções legais, confere o presente Certificado a Nome do Credenciado, CPF
000.000.000-00, pelo seu credenciamento como Psicólogo, nos termos da Portaria n . __/____-DG/DPF
Cidade/UF, __ de _____ de 20__
Chefe da DELEAQ
Validade: 4 anos
ANEXO IV
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO _________
PORTARIA Nº. _____/20__-DELEAQ/SR/DPF/___, DE __ DE _____ DE 20__
O Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DEPARTA- MENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE _______________, no
uso das atribuições que lhe confere a Instrução Normativa nº. ___-DG/2013, de___de fevereiro de 2013,
resolve:
Art.1º.Credenciar o(a)senhor(a) _______________________, RG nº. _____________, expedida por
_________, CPF. sob o nº. ___________________, como Psicólogo, para aplicar testes de aptidão psicológica
para manuseio de arma de fogo, nos termos do inciso IV, do artigo 12 do Decreto 5.123/04, de 1º. de julho de
2004, e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e para avaliar vigilantes de empresas de
segurança privada e transporte de valores, nos termos do art. 7º., § 2º. da Lei 10.826/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem prazo de validade de 4
(quatro) anos.

________________________________
Delegado de Polícia Federal
DELEAQ/SR/DPF/__