Conselho Nacional de Justiça
Nº 169, 31 de Janeiro de 2013
 
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Veja a íntegra da Resolução Resolução 169, de 31 de janeiro de 2013.



 

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