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Estatuto da Segurança Privada pode ser votado na Comissão de Assuntos Sociais

03Out

Em ) - 2016 a al

Está prevista para quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a votação do relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sobre proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016).

O texto de Vicentinho propõe a rejeição de diversos artigos incluídos pelos deputados, quando da análise do projeto pela Câmara.

Um dos pontos que o senador quer derrubar são as restrições ao capital estrangeiro no setor. Ele lembra que o processo de estabelecimento de uma empresa já exige a autorização da Polícia Federal e o registro dos planos de segurança privada, garantindo, no seu entendimento, "um rigoroso crivo de avaliação" no que se refere à segurança do sistema financeiro nacional.

O relator também propõe a supressão do artigo que restringe a autonomia da guarda de patrimônio próprio. O senador entende que tal dispositivo fere a Constituição.

"A composição orgânica de serviços de segurança privada voltados ao transporte de numerário, bens e valores é a manifestação do direito fundamental à propriedade privada. Se o proprietário não puder, com seus próprios recursos, compor a segurança para guardá-lo, desta forma lhe é negada autoridade sobre sua própria propriedade", argumenta.

Para atender um pleito da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), também recomenda-se a supressão do artigo que trata da exigência de vigilância armada onde há atendimento de serviços bancários, "haja vista que toda agência já dispõe de todos os demais requisitos de segurança".

Em análise global do estatuto, Vicentinho ressalta a determinação de que os serviços de segurança privada devem ser prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio de empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança, com ou sem a utilização das armas de fogo, e neste caso, desde que autorizados pelo Exército.

Ele também lembra que o texto dispõe sobre o emprego de profissionais habilitados e das tecnologias e equipamentos de uso permitido.

Depois da análise na CAS, A proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado 

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