Boletim eletrônico 22/03/2017
22 Mar
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dia 20 de fevereiro, “julgar improcedente” a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito de São Miguel das Missões, Hilário Casarin (PP), contra a Lei Municipal 2.498/2016
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