As audiências públicas que percorrem assembleias legislativas de todo o país para discutir o PLC 30/2015 (Projeto de Lei da Câmara), sobre a terceirização sem limites, chegam nesta semana ao Pará (5) e Amapá (6).

O encontro, que é uma parceria entre a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a CUT faz parte, tem a última etapa de 2016 agendada para o Espírito Santo (19).

Para o ano que vem, ainda acontecerão debates em Mato Grosso (18/2/2016), Mato Grosso do Sul (19/2), Sergipe (25/2), Alagoas (26/2), Tocantins (10/3) e Goiás (11/3). O encerramento está marcado para o Congresso Nacional, no dia 12 de maio, com um balanço das atividades.

O objetivo das audiências é discutir o projeto com a sociedade e colher depoimentos e informações para o relatório que o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator do texto na Agenda Brasil, apresentará

Na semana passada, mesmo sob pressão patronal para acelerar a tramitação, Paim reafirmou o compromisso de não dar andamento ao processo antes do final das audiências.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o momento é de ampliar o conhecimento, especialmente da classe trabalhadora, sobre os prejuízos que o texto traz. “Neste momento de ataques a direitos trabalhistas, precisamos ampliar nossa unidade porque os empresários não são bobos, aproveitam esse momento de crise para tentar vender a ideia de que são nossas conquistas que atrapalham o desenvolvimento. E afirmam o contrário, a retirada delas, é que seria o motor da economia”, critica.

Estratégia na Agenda

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 30 foi distribuído no Senado para cinco comissões, entre elas, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso seguisse os tramites normais, o texto seria debatido por mais um ano.

Mas, no início de agosto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou um pacote de medidas para o país, a chamada Agenda Brasil, que incluía a regulamentação da terceirização. E a estratégia patronal passou a ser focar na aprovação dessa agenda.

Com isso, ao invés de passar por cinco comissões, o projeto está somente na Comissão Especial da Agenda. caso aprovado, seguirá direto ao plenário do Senado e, depois, para o plenário da Câmara.

Uma coletânea de ataques a direitos 

O PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Fragilidades trabalhistas

Entre os retrocessos, o texto abre a possibilidade de contratação de terceirizados na atividade-fim (a principal da empresa), inclusive para estatais e sociedades de economias mistas como Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

O projeto também permite que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e possibilita a criação de outra categoria econômica, a de prestadores de serviços.

Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.

Há ainda um mecanismo no PL que trata da permissão aos trabalhadores para se tornarem sócios das empresas contratantes depois de 12 meses do seu desligamento. Exigência de prazo que deixa de existir em caso de trabalhador aposentado.

Esse trecho, casado à possibilidade de serviços realizados por cooperativas, pode gerar uma enxurrada de CNPJs.

O PLC 30 também deixa em dúvida o objetivo da terceirização, que teria como finalidade suprir a necessidade de uma empresa em uma atividade específica, por meio da contratação de uma empresa especializada. Mas ao permitir que a terceirizada contrate outra para prestar determinado serviço, contraria esse princípio.

Fonte: CUT