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MTE recomenda veto a artigo que retira direitos dos vigilantes na PEC das Domésticas

Em resposta a ofício da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica recomendando o veto ao artigo da PEC das domésticas que inclui os trabalhadores vigilantes nesta legislação e deixa a encargo dos patrões direitos como a folga nos feriados e o descanso na jornada de 12x36.

De acordo com o MTE, o artigo deve ser vetado porque trata-se de uma norma estranha ao conteúdo da proposta e é contrário ao interesse público. Após ter tramitado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto agora está sendo apreciado pela presidência da república.

“A CNTV está atuante na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e tem feito o possível para que a presidência da república vete esse artigo nocivo para a categoria. Lembramos que somos à favor da regulamentação do trabalho doméstico, mas somos contra qualquer manobra que vise retirar nossos direitos, como esse artigo proposto pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)”, explica o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.

Além do MTE, a Confederação também enviou ofício a várias instâncias do Governo, como os ministros da Casa Civil e das Comunicações, além da Presidência da República e dos 81 senadores em exercício.

Até o fechamento dessa matéria, haviam se manifestado o senador Blairo Maggi, que apoiou a bandeira dos vigilantes, a Presidência da República, que afirmou que o projeto está sob apreciação e o MTE, por meio da nota técnica.

 

 Vigilante, participe dessa campanha! Envie e-mail para a presidência da república pelo endereço virtual: (gabinetepessoal@presidencia.gov.br) e peça para a presidenta Dilma Roussef vetar esse artigo que prejudica a nossa categoria.

 

FONTE: CNTV

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