Sancionada a Lei que prevê serviço de segurança privada em caixas eletrônicos e terminais bancários

A Lei nº 9.954, de 11 de janeiro de 2013, autoria da deputada estadual Gilma Germano (PPS), que dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada nos horários de atendimento ao público, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos e terminais bancários, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, no dia 12 de janeiro de 2013.

Na defesa de seu projeto, a deputada, que é bancária, apresentou os dados alarmantes fornecidos pela 1ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, elaborada e divulgada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que apresentam a Paraíba como um dos Estados brasileiros que mais tem sofrido ataques a bancos.

A Lei sancionada prevê que deverá haver segurança privada, com a presença de no mínimo um vigilante armado no interior de cada estabelecimento, câmara interligada com órgãos de segurança pública ou empresa prestadora dos serviços de vigilância, sendo acompanhada em tempo real e câmeras de captação de imagens externas e internas. Caso tais prescrições sejam descumpridas, a sanção prevista é de multa de R$ 500 (quinhentos) a R$ 5.000 (cinco mil) reais e a suspensão do funcionamento do estabelecimento até que satisfeitos os requisitos estabelecidos, podendo, em caso de reincidência, ter a sua licença de funcionamento cassada.

Para Gilma Germano, cuja iniciativa de apresentar o Projeto de Lei deve-se ao diálogo que tem com colegas bancários, os banqueiros e os bancos públicos poderão resistir aos gastos que a segurança privada lhes exigirá. Mesmo assim, interessa à deputada o cumprimento do dever do Estado em velar pela segurança do cidadão. “Os estabelecimentos bancários e equipamentos assemelhados tem sido palco constante da criminalidade, expondo a risco os consumidores que se beneficiam dos aludidos serviços, e isto é inconcebível! A sanção desta Lei, portanto, evidencia uma conquista para a segurança pública paraibana�, ponderou Gilma Germano.