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Nova lei endurece punição para os envolvidos com milícias

02Out

As tropas federais começam a reforçar a segurança em comunidades não pacificadas do Rio de Janeiro. Muitas delas são áreas de atuação das milícias. Já entrou em vigor uma nova lei - que endurece a punição aos envolvidos com esse tipo de crime.

Nas áreas mais carentes das cidades, os milicianos se comportam como donos do lugar: estabelecem regras, se consideram proprietários e distribuidores de serviços como o fornecimento de gás, transporte clandestino, TV a cabo ilegal.

Como agentes de segurança pública, ameaçam e obrigam as comunidades a pagar caro por isso. São PMs, ex-PMs, policiais civis e bombeiros. Farda, distintivo e arma são instrumentos necessários para a maioria dos milicianos exercer o poder de impor a ordem e até de julgar aqueles que não obedecem a lei ditada pela milícia.

No Rio, eles começaram a se espalhar pela cidade, principalmente na Zona Oeste, nos anos 70. Desde 2006 já foram presos 728 envolvidos com as milícias, como Ricardo Teixeira Cruz, o Batman, um ex-PM.

Mas, como o Código Penal, de 1940, não prevê crimes como esses, os infratores só podiam ser condenados por outros delitos como homicídio e extorsão. Agora formar quadrilha de milícias ou de grupos de extermínio está sujeito a penas que vão de quatro a oito anos de prisão.

Para o secretário de Segurança do Rio, um avanço que permite o combate e a punição com mais rapidez. “Milícia antes não tinha um tipo penal. A milícia antes era uma montagem. Você tinha que montar vários delitos para apresentar isso como milícia. Acho que, à medida que isso está criminalizado, ela passa a ser uma referência ao policial, que tem um norte formado por verbos aonde ele pode buscar instrumentos para apresentar a prova”, afirma José Mariano Beltrame.

O antropólogo Roberto Kant tem vários estudos sobre as milícias do Rio. Ele defende a lei aprovada, mas ressalta que é um primeiro passo para que seja reduzida a ação dos milicianos. “Eu acho que o que tem que vir junto é um tratamento igualitário que a polícia, como um órgão do Estado, dê a essas regiões todas da cidade. Elas têm que ter a presença oficial da polícia da mesma maneira”, explica.

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