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Justiça condena Governo do Estado a prestar medidas de segurança em fóruns

13Ago

A Justiça do Ceará condenou o Governo do Estado a prestar medidas de segurança em todos os fóruns no prazo de 90 dias.

A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determina que o Governo instale câmeras de segurança e portas giratórias com detector de metais e realize concurso público ou a contrate através de licitação uma empresa de segurança armada para atuar durante 24 horas nessas unidades.

Outra exigência da Justiça é que o Governo indenize as pessoas que tenham sofrido ou que venham a sofrer danos decorrentes da falta de segurança nesses lugares. O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto estipulou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Ceará através de uma ação civil pública em caráter liminar. Segundo o MP-CE, a intenção é garantir a segurança de juízes, advogados, defensores e a todos que transitam diariamente nos fóruns do Estado fazendo valer a resolução 104 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 6 de abril de 2010.

Prazo

Na decisão, a Justiça concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e deu um prazo de 90 dias para que o Governo do Estado adote as medidas necessárias para a abertura de uma licitação para compra, instalação e manutenção de portas giratórias e câmeras a serem instaladas nas dependências dos fóruns e áreas adjacentes.

O mesmo prazo foi dado para a abertura de um edital de concurso público ou licitação para contratar os serviços de segurança armada 24 horas ou, de forma alternativa, o Governo deve designar policiais para fins de patrulhamento ostensivo em todos os fóruns em um prazo de 60 dias.

Ataques em fóruns

Neste ano, vários ataques já foram registrados em Fóruns do Interior. O objetivo dos ladrões é o roubo de armas e drogas. O último aconteceu no dia 31 de julho quando dois indivíduos armados invadiram o fórum da cidade de Jaguaretama, no Vale do Jaguaribe. Os homens renderam o vigia e roubaram 10 armas do local.

Em fevereiro deste ano foi registrado outro ataque a fóruns do Interior. Um homem, descontente com a decisão do juiz de Direito de Guaraciaba do Norte, que soltou um bandido, invadiu o fórum daquela cidade e efetuou disparos de escopeta. O acusado estava revoltado, pois o réu havia sequestrado seus filhos.

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