A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, encaminhou nesta semana ao secretário Chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Sebastiani, proposta de decreto que autoriza o porte de arma, fora do exercício profissional, pelos agentes penitenciários do Paraná. .

Trata-se de uma antiga reivindicação da categoria, cujo projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa no ano passado. Há cerca de dois meses a categoria chegou a fazer uma manifestação reivindicando agilidade do governo estadual nos trâmites legais para liberação do porte.

"Estamos encaminhando essa proposta de autorização do porte de arma pela classe funcional, mas alertamos o Chefe da Casa Civil de que a Lei Estadual no 16.793, de 11 de abril de 2011, teve parecer contrário à sua sanção pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), entendimento que também foi manifestado pela Polícia Federal", afirma Maria Tereza. A PGE entende que o projeto é inconstitucional e a PF não vê amparo legal para o porte de arma por agentes penitenciários, em função da Lei do Desarmamento.

No mesmo ofício, Maria Tereza informa ao Chefe da Casa Civil o envio, ao secretário de Administração e Previdência, Jorge Sebastião de Bem, de proposta de alteração do perfil profissiográfico do agente penitenciário, para possibilitar a criação de grupos de atuações especiais junto às unidades penais. Pela proposta, poderão ser criados, por exemplo, grupos de escolta armada, de vigilância de guaritas/muralhas e tático, formados por agentes penitenciários, que poderiam portar arma devendo, entretanto, "estar devidamente habilitados, isto é, preparados física e psicologicamente", afirma a secretária de Estado.

Trata-se de uma ação que demanda algum tempo, uma vez que, aprovado esse novo perfil profissiográfico, o Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) deverá abrir processo de inscrição dos agentes penitenciários interessados em integrar tais grupos especiais, fazer a seleção e capacitá-los para o respectivo trabalho. "Vencida a fase de preparação e capacitação, e formados os grupos, a autorização de porte de arma será anotada na carteira funcional e os serviços passarão a ser executados pelos agentes penitenciários selecionados", esclarece Maria Tereza.

Com isso, "os policiais militares que atualmente realizam os trabalhos de escolta armada e de guarita nos presídios serão liberados para os serviços à comunidade, atendendo a uma antiga reivindicação dos Comandantes de Corporações, pois poderão realizar as atividades de polícia ostensiva e de prevenção", destaca a Secretária da Justiça.