A lei federal 7.102/83 e a Portaria 387/2006 da Polícia Federal são claras: sem a presença de vigilantes, os bancos ficam impedidos de funcionar. Mesmo assim, de forma absurdamente irresponsável, eles estão passando por cima da legislação e determinando a abertura de agências ou obrigando os bancários a darem expediente interno apesar da greve dos vigilantes no DF.

É o que se viu novamente nesta segunda-feira 30, quarto dia da paralisação no DF, nas agências de todos os bancos. “Na sexta-feira 27, primeiro dia da greve, denúncias e a fiscalização do Sindicato mostraram dezenas de unidades em pleno funcionamento sem o número mínimo de vigilantes, o que é ilegal. Já nesta segunda, apesar das advertências do Sindicato aos bancos, a situação está ainda pior�, denuncia o presidente do Sindicato e diretor da CUT-DF, Rodrigo Britto.

O Sindicato orienta que, nos locais onde não houver pelo menos um vigilante, os bancários, mesmo com a pressão de gestores, não permaneçam dentro das agências. E que denunciem as unidades que estivem descumprindo a lei. “Para além da segurança do patrimônio, estamos falando de um assunto muito sério, que é o risco à integridade física e à vida de seres humanos, o que torna ainda mais absurda a determinação dos bancos de, apesar da greve dos vigilantes, manterem as agências abertas ou darem expediente interno�, critica o presidente do Sindicato e diretor da CUT-DF, Rodrigo Britto. “É algo inaceitável e que, com certeza, levaremos às autoridades competentes e os bancos sofrerão as consequências cabíveis�, adverte.

Para denunciar ao Sindicato, os telefones são 3262-9006 (Secretaria da presidência) e 3262-9018/9008/9007/9030 (Secretaria Geral). A Polícia Federal também está recebendo denúncias no 2024-7628.

Veja o que diz a lei 7.102/83:

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes (...).

Orientações para a greve dos vigilantes

A presença dos vigilantes é exigida para segurança patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a de pessoas físicas. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei poderão ser multados pela Polícia Federal.

Veja algumas orientações:

• O local só poderá abrir com o quadro completo de vigilantes da agência;
• O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil só poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes;
• O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei nº 7.102/83 ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: advertência, multa de mil a vinte mil e interdição do estabelecimento.
• O Sindicato reforça que, para a sua própria segurança, o bancário não permaneça dentro da agência quando não houver nenhum vigilante.