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Estatuto da Segurança Privada deverá ser outra vez debatido pelo Congresso Nacional

25Out

Em ) - 10 2008 2010

eputado federal Professor Sétimo Waquim, autor do substitutivo e que estão apensados 55 projetos de lei, espera sensibilizar a Casa para reinstalação da comissão especial e concluir os trabalhos

“Este relatório sintetiza o conteúdo dos intensos debates que ocorreram durante os trabalhos da Comissão, pelo que nos congratulamos com todos os que, de alguma forma contribuíram para a elaboração desta proposta. A partir das contribuições, construímos uma proposta que tem por objetivo contemplar a diversidade de temas e pontos de vista expressos nas dezenas de sugestões que recebemos e nos projetos que foram apensados. Para esse mister, elaboramos um substitutivo organizado em quatro Títulos: I – Da Segurança Privada; II – Do Exercício Profissional da Segurança Privada; III – Das Infrações Administrativas e Penais; e IV – Das Disposições Finais e Transitórias”.

(Brasília-DF, 22/10/2011) O texto acima é o trecho inicial do “voto do relator”, deputado federal Professor Sétimo Waquim (PMDB-MA), ao apresentar o seu substitutivo, em julho do ano passado, na última reunião da comissão especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008.

Por ser ano eleitoral, os trabalhos da comissão ficou prejudicado: o relatório do parlamentar maranhense foi apresentado, mas nunca votado. Agora, mais de um ano depois, Professor Sétimo tenta sensibilizar o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para reinstalar comissão especial e concluir os trabalhos, aprovando definitivamente o que ficou conhecido na Casa como o “Estatuto da segurança Privada”.

“Nosso parecer (substitutivo) é pela regulamentação dos profissionais desta categoria e pelo funcionamento legal das empresas e seus prestadores de serviço”, explicou o relator, em entrevista exclusiva à Agência de Notícia Política Real, que ouviu por seis meses profissionais, representantes de entidades classistas e dirigentes de empresas que atuam na área da segurança privada.

EMPRESAS E PROFISSIONAIS NA ILEGALIDADE

Ele admite que vai lutar pela retomada do debate na pauta política do Congresso Nacional. E explica o porquê: “A maioria das empresas exercem essa atividade irregularmente, vivem na clandestinidade, pois não existe uma lei que regularize, disciplina a atuação dessas empresas e dos agentes prestadores de serviços na segurança privada”.

Professor Sétimo lembra que há um grande número de agentes de segurança privada no Brasil “ e se torna necessário que essa categoria tenha uma lei que regularize sua atividade, estabeleça direitos e deveres para empresas e empregados, leis que protejam o profissional como um todo”.

No substitutivo apresentado em julho de 2010 – e que o deputado peemedebista quer novamente trazer à discussão, para ser votado –, o relator fala, de algumas inovações para o exercício profissional da segurança privada. “Decidimos propor a abertura do setor a prestadores de serviço que existem na prática, mas cuja atuação se dá na extrema ilegalidade. Trata-se do exercício profissional por prestadores individuais e cooperativas”.

E diz mais: “Reservamos para essas modalidades os serviços mais simples da segurança privada, o que já ocorre na prática, com a vantagem de trazer essas pessoas para a legalidade e a cidadania. Não prestarão serviços de complexidade nem aqueles que exigirem a utilização de arma de fogo. Entendemos que essa é uma medida necessária e vanguardeira, que poderá contribuir significativamente para a formalização do exercício profissional no setor”.

No relatório, Professor Sétimo desataca a exigência do Ensino Médio como requisito mínimo para o exercício profissional, “sendo garantida a validade do nível de escolaridade atualmente exigido para aqueles que ingressarem na profissão até a entrada em vigor da nova lei”.

SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO E SEGURANÇA PRIVADA

Também sugere a criação do Fundo Nacional de Segurança Privada, “que suportará os custos da atividade de gestão governamental, da fiscalização e do controle das atividades de segurança privada, além da implantação do Sistema Nacional de Gestão e de Informação em Segurança Privada”.

No “Título I” do relatório, o deputado Professor Sétimo já tinha se referido – e estabelecido - o Sistema Nacional de Gestão e Informação da Segurança Privada, cujas finalidades, segundo ele, são, dentre outra, “gerir o registro das empresas, cooperativas e prestadores individuais da segurança privada no Cadastro Nacional de Segurança Privada;realizar a tramitação eletrônica de documentos, a concessão de licenças, a expedição de certidões, entre outras tarefas administrativas de fiscalização e controle das atividades de segurança privada; e coletar dados e produzir informações para subsidiar a tomada de decisões governamentais sobre segurança privada”.

OS SERVIÇOS DA SEGURANÇA PRIVADA

De acordo o substitutivo do deputado Professor Sétimo Waquim, em seu Art 3º, são serviços privativos de segurança privada:

I – a segurança patrimonial;

II – a segurança de eventos;

III – a segurança pessoal;

IV – o transporte de numerário, bens ou valores em veículos especializados;

V – a escolta armada de bens, cargas ou valores;

VI – a operação de centrais de monitoramento remoto e alarme;

VII – a formação, especialização e a capacitação continuada dos profissionais de segurança privada;

VIII – a prestação de serviços de consultoria ou elaboração de projetos de segurança cujo conteúdo esteja relacionado com as atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo;

IX – o planejamento, organização, coordenação, supervisão ou exercício do controle operacional das atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo.

4 comentários para "Estatuto da Segurança Privada deverá ser outra vez debatido pelo Congresso Nacional"
  1. user
    13 de Novembro de 2015 às 16:49:54

    Acabei ler o projeto do estatuto da segurança privada, que foi aprovado pela comissão especial no mês anterior e fiquei surpreso com aumento da escolaridade exigida para o acesso a profissão, da 4ª série do 1º grau salto para o 2º grau. Será que os vigilantes que não possuem essa escolaridade, não terão prejuízo num futuro breve? Sugestão deixe no meio termo, isto é no primeiro grau. Socioalmente me parece mais adquado.

    • user
      25 de Janeiro de 2016 às 22:39:31

      Nao pois a classe tem exigencias que apenas a maior valorizacao da categoria podera fornecer como porte de armas, salario digno serem respeitados como profissionais de seguranca individualmente

    • user
      06 de Junho de 2016 às 18:46:57

      OS VIGILANTES , SÃO FORÇAS AUXILIARES DE TODOS OS ESTADOS DO BRASIL . É ESTÁ PRESENTE EM TODAS ÁS INSTITUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL , ESTADUAL , MUNICIPAL .

    • user
      10 de Dezembro de 2016 às 13:34:57

      A lei fal em escolaridade mínima para o curso de formação, e só vale a partir da sua publicação no diário oficial. Sendo assim, que ja fez o curso não será prejudicado. O ensino médio é o mínimo que um profissional da segurança privada deve ter!

    • user
      15 de Dezembro de 2016 às 08:29:15

      Toda lei só vale a partir da sua publicação, sem prejuízo anterior. Sendo assim quem já tem o curso não será afetado. Mas recomendo que comece a estudar! Ensino médio é o minimo que um vigilante deve ter.

  2. user
    23 de Março de 2015 às 20:24:02

    A CNTV DEVE EXIGIR MAIS FISCALIZAÇÃO DA PF, AQUI NO RS AS EMPRESAS ESTÃO TROCANDO OS VIGILANTES POR AUXILIARES DE SEGURANÇA PRIVADA E OU PORTEIROS, REALIZANDO AS MESMAS ROTINAS DE TRABALHO, PEDIMOS EXPLICAÇÕES AOS SINDICATOS E NOS INFORMAM QUE ASSIM DESTA FORMA, QUE NÃO DIFERENÇA NO TRABALHO DE AMBOS NA SEGURANÇA PRIVADA. AQUI NO RS A PROFISSÃO DE VIGILANTE ESTÁ SENDO EXTINTA ANO APÓS ANO, FIQUEM ATENTOS VIGILANTES!!!

  3. user
    22 de Abril de 2014 às 18:40:29

    deveria ser exigido ensino médio para o curso de formação, com isso seriamos mais valorizados.

  4. user
    22 de Janeiro de 2014 às 18:30:58

    O PROJETO É OTIMO M,AS PRECISAMOS DE M,AIS PREPARO PARA A CATEGORIA , FIZ A RECICLAGEM RECENTEMENTE E NÃO SENTI NENHUMA DIFERENÇA . O CURSO DEVERIA SER VOLTADO TAMBEM PARA A PARTE OPERACIONAL , MAIS MANUSEIO COM O ARMAMENTO , DESDE OS PRIMEIROS DIAS , O VIGILANTE PRECISA TER PLENO CONHECIMENTO DO ARMAMENTO E NÃO SOMENTE ATIRAR NO ULTIMO DIA. NA PARTE DA LEGISLAÇÃO PRECISAMOS DE MAIS RESPEITO UM AMPARO´ LEGAL MAIS AMPLO ATE MESMO FAVOR DA SOCIEDADE , COMO É EM ALGUNS PAISES.

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