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Projeto de Lei prevê vigilância profissional para casas lotéricas no ES

02Mai

Em ) 10 15 2011 a

O deputado Marcelo Santos (PMDB) quer tornar obrigatória a presença de um vigilante profissional em casas lotéricas, agências dos correios, caixas eletrônicos e onde existir o serviço de correspondente bancário no Estado.

O Projeto de Lei nº 15/2011 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está sob análise da Comissão de Cidadania.

De acordo com o deputado, a proposta tem o objetivo de garantir a integridade física de usuários, funcionários e proprietários desse segmento comercial. Marcelo Santos observa que as casas lotéricas e outros estabelecimentos que prestam serviços de correspondentes bancários têm, cada vez mais, realizado serviços antes só oferecidos por agências bancárias, como saques de benefícios e de poupança, depósitos, pagamentos, entrada no pagamento habitacional, entre outros.

No entanto, prossegue o parlamentar, os estabelecimentos não oferecem a mesma segurança disponibilizada nos bancos, que dispõem de segurança humana armada, porta giratória equipada com detector de metais etc.

“Em função dessa fragilidade na segurança dos correspondentes bancários, esses estabelecimentos têm sido alvos constantes de assaltos, inclusive com registro de homicídios”, salienta o parlamentar peemedebista.

Segundo a proposta, a vigilância profissional será obrigatória somente durante o horário de funcionamento do estabelecimento. O texto determina, ainda, que vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades de segurança patrimonial e de pessoas físicas.

A matéria prevê multa de 10 mil VRTEs (Valores de Referência do Tesouro Estadual) para quem descumprir a Lei. O valor será cobra em dobro em casos de reincidência.


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