Foi aprovada por unanimidade a convocação do delegado Carlos Antônio Luiz Oliveira, ex-subchefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, preso por envolvimento com tráfico e milícias, para depor na CPI das Armas da Assembleia Legislativa do Estado. Segundo o presidente da CPI, Marcelo Freixo, Oliveira manifestou, através de sua advogada, vontade de colaborar com a comissão.

"O depoimento dele é muito importante, é fundamental, porque durante muito tempo ele foi o chefe do setor da polícia responsável por combater esse tipo de crime e acabou sendo preso por envolvimento com tráfico de armas. Não haveria motivo para esperar, ainda mais se ele demonstra vontade de colaborar", afirmou o deputado.

Em sua segunda reunião, a CPI ouviu o sociólogo Antônio Rangel Bandeira, que há mais de uma década estuda o tráfico de armas e teve participação efetiva na CPI das armas do Congresso Nacional, em 2005. O professor expôs a problemática aos deputados e afirmou que 95% das propostas e estudos que entregou às autoridades brasileiras não foram levadas adiante.

"O mais difícil, que é levantar informações, nós fizemos. O mais fácil não foi feito", afirmou Rangel. Segundo o professor, o mercado lucrativo mexe com interesses que dificultam o estancamento do comércio ilegal.

Comércio interno
De acordo com os dados levantados por Rangel e sua equipe, apenas 7% do armamento comercializado ilegalmente no Brasil entra pelas fronteiras do País. A maior parte é desviada da produção nacional. "Ao contrário do tráfico de drogas, cuja ilegalidade vem desde a produção, as armas são produzidas legalmente. A grande questão da CPI é descobrir quando esse armamento passa para a legalidade", afirmou o deputado Freixo.

Além de investigar os desvios de armas das polícias, Rangel sugeriu que seja feita uma investigação profunda incluindo lojas que comercializam armas e empresas de segurança privada. Segundo dados da CPI de 2005, apenas oito lojas eram responsáveis por 68% do armamento apreendido e rastreado no País.

Mercado lucrativo
Um outro ponto tocado pelo professor foi a questão das munições. Segundo ele, uma lei federal exige a marcação das cápsulas para posterior identificação da origem da arma que disparou o tiro. A CPI concordou em entrevistar um responsável pela segurança pública do Estado para saber se essa medida está sendo cumprida ou não.

"É uma questão que iremos abordar. Se não está sendo cumprida, queremos saber o motivo", disse Freixo. De acordo com Rangel, o mercado ilegal de munições é mais lucrativo que o de armas. "O bandido atira, sai correndo e leva a arma. Munição ele tem que repor", afirmou à CPI.

Falta de cooperação
Segundo Rangel, a polícia do Rio não alimenta o banco de dados da Polícia Federal (PF) sobre apreensões de armas, como é previsto em lei. "Ao se fazer essa lei, se cometeu o erro de não prever punição", disse. De acordo com ele, sem o banco de dados devidamente alimentado com informações, o trabalho da PF é dificultado. O professor afirmou ainda que falta cooperação e comunicação entre Exército, que é responsável pela fiscalização do transporte e comercialização legal de armas, e a PF, que é responsável por investigar e coibir o comércio ilegal.

"Não há o menor diálogo entre a Polícia Federal e Exército para o controle de armas. É um absurdo que os dois não colaborem", afirmou.