Argumento é que lei não prevê fonte de custeio para os gastos e inclui entre os profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo e vigilantes

 

Após negar prioridade na vacina para os vigilantes e provando mais uma vez que não tem um pingo de apreço e respeito por nós e nem pelos trabalhadores que estão trabalhando na linha de frente no enfretamento do COVID, o presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente do combate à Covid que ficaram incapacitados para o trabalho de forma permanente por terem contraído a doença.

A lei prevê, por exemplo, indenizações de R$ 50 mil. Inicialmente, tinha sido vetada por Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado no Congresso.

Além de garantir recursos a profissionais e trabalhadores em saúde, a lei inclui entre possíveis beneficiários os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, VIGILANTES, dentre outros, além de herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas.

A ação, assinada também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede a suspensão dos efeitos da regra. Para o governo, a aprovação do texto violou princípios constitucionais por invadir tema de competência do Executivo, por criar benefício cujo pagamento vai se estender para além da pandemia e por não prever fonte de custeio para os gastos.

"Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização", diz o texto da ação.

Segundo a ação, o artigo 1° da lei foi "muito amplo" ao incluir como profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo, VIGILANTES e outros.

Segundo o argumento do governo: "Tal fato gera insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais". Para o Presidente da CNTV, José Boaventura Santos, o fato de o presidente usar de todos os meios para não pagar ou atrasar um justo direito dos vigilantes, não causa surpresa alguma, já que esta categoria nunca teve o apoio que foi prometido na campanha eleitoral, muito pelo contrário, após a posse deste governo os trabalhadores só têm acumulado perdas. 

Fonte: G1 - Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

COM ALTERAÇÕES DA CNTV

 

RELEMBRE O CASO 

 

VITÓRIA!

 

Com muita mobilização, união e luta conseguimos derrubar o veto de Bolsonaro ao PL que prevê indenização de R$ 50 mil a profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19, dentre eles os vigilantes

 

Hoje, 17/03/2021, é dia de comemoração.

 

Nossa mobilização deu certo: acabamos de derrubar o veto do presidente ao projeto de lei do auxílio para saúde e ele passa a valer imediatamente! Agora ficaremos de olho para que a lei seja implementada e que os familiares que perderam seus entes combatendo a Covid-19 não fiquem desamparados. 

Estamos na luta pelo #AuxílioParaSaúde há exatamente um ano. Foram mais de 160 mil assinaturas reunidas em apoio ao projeto de lei, mais de 90 mil e-mails de pressão enviados aos parlamentares e mil ligações feitas para os gabinetes dos senadores. É uma vitória gigante da mobilização popular!

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que se elegeu dizendo ser amigo dos vigilantes e que iria apoiar nossas causas, vetou integralmente o projeto de lei que previa R$ 50 mil de indenização para profissionais da Saúde incapacitados pela Covid-19. O veto foi na primeira edição desta terça-feira (04/08/2020) no "Diário Oficial da União" (DOU).

Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público porque prevê “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

O projeto passou por algumas mudanças no Senado e foi aprovado no último dia 14 julho de 2020. De acordo com o PL, teriam direito ao benefício os profissionais de saúde que, atuando para combater a pandemia do novo coronavírus, se infectaram com a Covid-19 e acabaram permanentemente incapacitados.

O projeto havia sido aprovado pelos deputados em maio, mas, quando passou no Senado, em junho, sofreu modificações. Por isso, precisou de nova análise na Câmara.

O Senado aumentou o grupo de eventuais beneficiários. Num primeiro momento, o texto contemplava profissionais da área da saúde, agentes comunitários e trabalhadores de estabelecimentos da saúde.

Após intervenção do Senado, a lista das categorias foi ampliada, incluindo outros trabalhadores, dentre eles os VIGILANTES que atuam em hospitais, postos de saúde, UPAS e similares.

Agora a luta é para derrubarmos este veto. Precisamos da mobilização de todos, cobrando apoio dos parlamentares para que a justiça seja feita com estes trabalhadores que estão na linha de frente arriscando suas vidas por causa da pandemia.

Fonte: CNTV