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Boletim eletrônico 03/03/2021

03Mar


STJ publicou ontem o Acordão admitindo a aposentadoria especial do vigilante. Ontem, dia 02 de março de 2021, foi publicado o Acórdão referente ao julgamento do tema 1.031 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho da Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que reconhece a possibilidade da atividade especial na função de vigilante

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