Cancelar
Acesso CNTV

Boletim eletrônico 09/08/2020

09Set


Hoje, quarta-feira, às 14h, haverá o julgamento em sessão virtual da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  sob a Relatoria do Ministro Napoleão, o tema 1.031, que será julgado sob o rito de recurso repetitivo,  aponta para a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito de aposentadoria especial, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

Baixar aquivo em anexo.
0 comentários para "Boletim eletrônico 09/08/2020"
Deixar um novo comentário

Um valor é necessário.

Um valor é necessário.

Um valor é necessário.Mínimo de 70 caracteres, por favor, nos explique melhor.