Aprovada em janeiro de 2006, a Lei nº 933 voltará a ser tema no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na primeira semana de setembro. Originalmente, o projeto obrigava que as instituições bancárias mantivessem seguranças privados e câmeras de vigilância em todos os caixas eletrônicos da capital. Porém, para atender aos pedidos dos bancos, a lei foi retificada, eliminando a obrigatoriedade do vigilante. Mais de 14 anos depois, a norma será discutida em uma audiência pública solicitada pelo vereador coronel Gilvandro Mota (PSDB). 

Para o parlamentar, a violência no Brasil é um problema persistente, que atinge diretamente a população. Por isso, o poder público municipal precisar criar mecanismos para a aplicação da lei, principalmente se levar em conta a vantagem de ter um vigilante presente nos estabelecimentos que contam com um caixa eletrônico. 

“Quando ouvimos os representantes dos bancos, eles dizem que têm a melhor inteligência, o melhor controle e o melhor sistema de segurança. Porém isso não é verdade. O crime da ‘saidinha’, geralmente, não acontece dentro do espaço onde está o caixa, mas logo na saída. Dentro, fica o olheiro, que só observa os clientes realizando os saques e já avisa para o parceiro na saída do local. Só com o monitoramento não resolve esse problema, porque você não tem como alertar as visitas ou colocar para fora uma pessoa suspeita”, disse Mota. 

“Não tem como me convencer, um operador de segurança pública, que a segurança eletrônica é tão capacitada quanto à segurança física. Presente, o vigilante pode orientar melhor os usuários dos caixas eletrônicos, além de observar todos os movimentos suspeitos. Portanto, há sim uma importância muito grande de ter o vigilante presente em alguns caixas eletrônicos de Manaus”, salientou o parlamentar. 

De acordo com o vereador, os bancos também alegam que, para uma maior segurança dos clientes, eles já disponibilizam um banco no celular, através dos aplicativos. Todavia, o vereador alerta que muitas pessoas no Amazonas não têm acesso ao serviço, devido à falta do aparelho ou da rede móvel.  

“As pessoas mais conservadoras, os idosos, que são os principais alvos desses criminosos, tem o hábito de irem às agências. Além disso, não podemos esquecer que, nas áreas periféricas de Manaus, os estabelecimentos não aceitam cartões. As transações são realizadas com dinheiro vivo. Então, os bancos precisam ter essa sensibilidade e entender que precisam garantir aos clientes uma segurança maior”, concluiu. 

Vale ressaltar que, segundo a última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua – Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC) de 2018, divulgada no último mês de abril pelo Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE), uma em cada quatro pessoas no Brasil não possui acesso à internet. Essa realidade piora ainda mais nas regiões mais periféricas das capitais brasileiras.  

Empregos

Questionado sobre a polêmica legislação, o presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Manaus (SINDVAM), Valderli Bernardo, informou que a audiência pública será a oportunidade perfeita para que a lei volte a ser discutida. Fora isso, o sindicalista afirmou que, caso a obrigatoriedade do vigilante seja confirmada, quase mil novos postos de trabalho serão abertos na capital.

“A audiência pública é de suma importância, porque mostra que uma lei aprovada em 2006 não vai ficar engavetada. Acreditamos que a norma vai surtir os seus efeitos legais, garantindo, assim, segurança e integridade física às pessoas que buscarem o atendimento nos caixas eletrônicos instalados nas agências bancárias ou nos estabelecimentos comerciais. Essa lei também garante, aproximadamente, mil novos postos de trabalhos para vigilantes em Manaus”, informou Valderli.

A Audiência Pública deve contar com a presença de representantes do governo do Estado, Procon- AM, Prefeitura de Manaus, da Polícia Militar (PMAM) e Polícia Civil (PCAM); Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM); Sindicato dos Vigilantes do Amazonas (SINDEVAM) e representantes do banco.

Fonte: TodaHora.com