Nº 169, 31 de Janeiro de 2013 Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ver Mais Nº 479, 04 de Abril de 2006 Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego. Ver Mais Nº 7, 14 de Novembro de 2005 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Ver Mais Nº 176, 25 de Julho de 2005 Regulamenta a expedição da CNH, ACC e Permissão para Dirigir. Ver Mais Nº 175, 25 de Julho de 2005 Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003. Ver Mais Nº 04, 22 de Fevereiro de 2002 Estabelece diretrizes de procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar em relação às suas atribuições legais e dá outras providências. Ver Mais Nº 05, 12 de Julho de 1984 Ver Mais Nº 430, 06 de Junho de 2005 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2005/2006. Ver Mais Nº 392, 24 de Junho de 2004 Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. Ver Mais Nº 395, 13 de Julho de 2004 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2004/2005. Ver Mais