CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços

LEI Nï¿½ 7290, 18 de Julho de 2023

Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.

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Lei Nï¿½ 13.467, 14 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Lei Nï¿½ 5799, 29 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Distrito Federal.

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Lei Nï¿½ 10268, 25 de Junho de 2015

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Lei Nï¿½ 13.136, 17 de Junho de 2015

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

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Lei Nï¿½ 4636, 26 de Agosto de 2011

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legisla¬tiva do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei Nï¿½ 12.740, 10 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.

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Lei Nï¿½ 12681, 04 de Julho de 2012

Institui o Sistema Nacional de InformaÃ§Ãµes de SeguranÃ§a PÃºblica, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CÃ³digo de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

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lei Nï¿½ 12.440, 08 de Julho de 2011

Acrescenta TÃtulo VII-A Ã ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a CertidÃ£o Negativa de DÃ©bitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Lei Nï¿½ 12086, 09 de Novembro de 2009

DispÃµe sobre os militares da PolÃcia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 11.901, 13 de Janeiro de 2009

DispÃµe sobre a profissÃ£o de Bombeiro Civil e dÃ¡ outras providÃªncias.

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LEI Nï¿½ 11.933, 29 de Abril de 2009

Altera a Medida ProvisÃ³ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiÃ§Ãµes federais que especifica, reduzir a base de cÃ¡lculo da contribuiÃ§Ã£o do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributaÃ§Ã£o do cigarro; e dÃ¡ outras providÃªncias.

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lei Nï¿½ 11718, 23 de Junho de 2008

Acrescenta artigo Ã Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitÃ³rias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contrataÃ§Ã£o de financiamentos rurais de que trata o Â§ 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de marÃ§o de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

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Lei Nï¿½ 7102, 21 de Junho de 1983

DispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento das empresas particulares que exploram serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 3.970, 19 de Marï¿½o de 2007

Estabelece penalidades para a pessoa fÃsica ou jurÃdica que contratar serviÃ§o clandestino de vigilÃ¢ncia patrimonial e de proteÃ§Ã£o de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilÃ¢ncia sem a devida habilitaÃ§Ã£o legal.

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Lei Nï¿½ 11.295, 10 de Maio de 2006

Altera o art. 526 da ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nÂº 5.452, de 1Âº de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalizaÃ§Ã£o para o empregado de entidade sindical.

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Lei Nï¿½ 9.017, 31 de Marï¿½o de 1995

Estabelece normas de controle e fiscalizaÃ§Ã£o sobre produtos e insumos quÃmicos que possam ser destinados Ã elaboraÃ§Ã£o da cocaÃna em suas diversas formas e de outras substÃ¢ncias entorpecentes ou que determinem dependÃªncia fÃsica ou psÃquica, e altera dispositivos da Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento de empresas particulares que explorem serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 10.867, 13 de Maio de 2004

Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas â€“ Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 10.826, 23 de Dezembro de 2003

DispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas â€“ Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 8.863, 29 de Marï¿½o de 1994

Altera a Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983.

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Lei Nï¿½ 10.867, 13 de Maio de 2004

Altera o art. 6Âº da Lei nÂº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 10.884, 18 de Junho de 2004

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nÂº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5Âº e 6Âº da referida Lei e dÃ¡ outras providÃªncias.

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