Conforme adiantado pela Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV, através de seu diretor e deputado distrital, Chico Vigilante e cumprindo o acordo feito por ocasião da votação do destaque que garantiu a manutenção da possibilidade de aposentadoria especial dos vigilantes e que estava sendo totalmente vetada na Constituição Federal, por causa do texto da PEC 06 da reforma da previdência, o Senador Eduardo Braga apresentou o PLC 245/2019.