O Projeto de Lei (PL) 4.238/12, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, em tramitação no Senado, recebeu emendas de parlamentares, donos de empresas de vigilância envolvidas na crise em presídios do Amazonas e Ceará, para benefício próprio. É a denúncia de José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e membro do Comitê Diretivo da UNI, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

“Esses políticos vendem prestação de serviço de forma muito precária e querem estabelecer regras para facilitar esse tipo de atuação”, afirma o sindicalista.

Boaventura também contesta o texto atual do projeto, que recebeu diversas emendas e perdeu a principal característica que tinha ao ser apresentado. “O PL, que no início estabelecia o piso salarial nacional para os vigilantes, foi desconfigurado e recebeu emendas extremamente prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade”, afirma.

Leia trecho da entrevista:

O projeto de lei não era para proteger a categoria apenas?

O PL só tinha o objetivo de estabelecer um piso nacional para os vigilantes, em 2010. Aprovado no Senado, a peça chegou na Câmara e os deputados aproveitaram para fazer um substitutivo, então desconfiguraram o projeto.

O que você acha das modificações?

Elas têm aspectos necessários, como a legalização da segurança privada em eventos e criar outras atuações para o vigilante. Entretanto, parlamentares aproveitaram para apresentar algumas emendas que são prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade.

No lado negativo aos trabalhadores, por exemplo, eles mexem na lei de greve, alteram o intervalo entre as jornadas de trabalho. Para a sociedade, há prejuízo ao dizer que, em cidades com menos de 500 mil habitantes, não são necessários alguns equipamentos de segurança bancária, como se não houvesse violência em todos os lugares.

O fundamental também para a gente é que a Polícia Federal reforça o seu papel de fiscalizadora e controladora desse mercado, não só para autorizar empresas como também registrar vigilantes.

Existe a informação de que há um lobby para formar um mercado para empresas (de segurança privada) ligadas a parlamentares. O que você sabe sobre isso?

No final do ano passadoPREVIDÊNCIA SOCIAL, houve uma atuação muito forte de setores ligados à parlamentares no sentido de fazer emendas ligadas ao projeto. São setores que sabemos que estão envolvidos em presídios, que usam as práticas de vender serviços em situação precária.  O objetivo desses setores é criar regras para facilitar esse tipo de atuação.

É estranho o projeto que era sobre o piso se transformar nisso que virou?

É uma pena. A sociedade nem sempre é respondida à altura pelos nossos legisladores. Essa lei era precisa para antes da Copa do Mundo, passou até as Olimpíadas e nada.