A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instituída para apreciar o Projeto de Lei 4238/2012, de autoria no Senado do Senador Marcelo Crivella, aprovou nesta quarta-feira (16) relatório e substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto institui o Estatuto da Segurança Privada e exclui do Projeto do Senado o Piso Salarial Nacional para os vigilantes. Este resultado nos obriga, automaticamente, a fazer um balanço de perdas e ganhos, a avaliar o momento, a redefinir nossas táticas de lutas e a propor para a categoria uma perspectiva de luta.

É bom lembrar que o Projeto foi aprovado no Senado com “Piso Nacional para os Vigilantes” com valores que variam de R$ 800, R$ 900 e R$ 1100, de acordo com o grau de risco.

Na Câmara foi constituída a Comissão Especial para apreciar este PL e apensados 122 projetos versando sobre tudo que diz respeito à segurança privada. Isto não foi de todo ruim, pois interessa aos trabalhadores a atualização da lei de 1983 (lei 7.102), a exemplo da necessária mudança na escolaridade mínima para o exercício profissional (descabido a 4ª serie primaria), do respaldo legal para atuação em eventos e estádios de futebol e de forma segura na segurança eletrônica, na obrigatoriedade em lei de portas de segurança, divisórias ou biombos entre caixas nas agencias, etc.

Podemos dizer que a proposta de estatuto que saiu ontem da Comissão da Câmara e que agora vai a plenário e volta ao Senado, traz ganhos e perdas. Eleva a escolaridade para fundamental completo, inclui a segurança eletrônica no conjunto de normas da segurança privada, amplia a atuação dos vigilantes para Cooperativas de Crédito, inclui na segurança bancária a porta de segurança, as divisórias ou biombos, respalda em lei a nossa atuação em eventos, estádios, transporte, etc., cria a função de Gestor de Segurança Privada e de Vigilante Supervisor. São coisas positivas.  

Mas traz retrocessos ou frustra os trabalhadores. Abre brecha para o uso de tecnologia no transporte de valores (o malote de tinta, por exemplo), com riscos para o emprego e segurança. Permite ao policial aposentado entrar na profissão somente com uma extensão, flexibiliza algumas medidas de segurança nos bancos.  

Mas a exclusão do Piso Nacional do relatório é, sem dúvida, uma derrota da categoria para a bancada de Deputados patronais, alguns donos de empresas e liderados no Congresso Nacional pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A categoria merece e precisa de um Piso Nacional, para sua valorização e porque não faz sentido 27 salários no país.   

O desafio é fazer a batalha no Plenário da Câmara e no Senado. Alguns deputados comprometidos com a categoria já se comprometeram a apresentar um novo projeto com a nossa proposta de Piso. A mobilização da categoria será o determinante. E, se levamos mais de oito anos para aprovar a Periculosidade, não será uma batalha perdida que nos fará desistir da guerra.

A luta continua. Piso Nacional de R$ 3 mil já! Nós podemos, nós merecemos!

Brasilia, DF, 17/09/2015 - José Boaventura – Presidente da CNTV - Sindvigilantes – BA