Em resposta a ofício da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica recomendando o veto ao artigo da PEC das domésticas que inclui os trabalhadores vigilantes nesta legislação e deixa a encargo dos patrões direitos como a folga nos feriados e o descanso na jornada de 12x36.